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FEDERACAO ESTADUAL DAS INSTITUICOES DE REABILITACAO DO ESTADO DO PARANA, CNPJ n. 05.488.703/0001-24, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOAO AFONSO GERMANO FILHO;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional diferenciada integrante do 1º grupo – trabalhadores em estabelecimentos de ensino – do plano da CNTEEC, com abrangência territorial em Campo Largo/PR e Curitiba/PR, com abrangência territorial em Campo Largo/PR e Curitiba/PR.

Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PISOS

Tendo em vista que todas as ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA NA MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL desenvolvem ativìdade pública, mediante delegação por Termos de Colaboração com o Estado do Paraná, bem como serem os docentes atendidos pelo presente acordo contratados em decorréncia destes convênios, os písos salariais praticados para os respectivos profissionais serão correspondentes aos repassados pelo Estado do Paraná, nas funções correlatas, conforme plano de Cargos e Salários, a seguir especificados:

Parágrafo Primeiro – Fica estebelecido o piso salarial de R$ 3.035,86 (três mil, trinta e cinco reais e oitenta e seis reais) para os professores, fixado para um único turno, em regime de professor regente (20 horas semanais) .

Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL

Fica concedido o reajuste salarial a partir de 1º de março de 2026 para os professores da categoria no percentual de 5,1% (cinco vírgula um por cento), incidentes sobre os salários vigentes em 28/02/2026.

Parágrafo Primeiro – Poderão ser compensados os aumentos compulsórios e espontâneos concedidos no período compreendido entre 01.03.2025 e 28.02.2026, ressalvando-se a não compensaçao de aumentos decorrentes de promoção funcional ou por mérito, equiparaçao salarial determinada por sentença transitada em julgado e aumento real, expressamente concedido a esse título.

Parágrafo Segundo – Aos Professores admitidos após 01.03.2025 o reajuste salarial será proporcional ao tempo de serviço, na base de 1/12 por mês trabalhado, considerando mês fraçao igual ou superior a 15 dias, respeitado, sempre, o piso salarial estabelecido neste instrumento.

Parágrafo Terceiro – Os estabelecimentos de ensino se comprometem a incorporar no próximo reajuste, o percentual que porventura for superior a 5,1% calculado pela inflação acumulada de março de 2025 a fevereiro de 2026, com base no índice do INPC.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA QUINTA – RECIBO DE PAGAMENTO

Todos os estabelecimentos de ensino fornecerão aos seus Professores, junto com os pagamentos efetuados, um comprovante demonstrativo de todas as verbas integrantes da remuneraçao, bem como os descontos incidentes a cada mês.

CLÁUSULA SEXTA – ATRASO DE PAGAMENTO

Estabelece-se multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salários até 20 (vinte) dias e de 0,5% (meio por cento) por dia no período subsequente limitado a sanção ao equivalente ao valor da obrigação principal devida.

CLÁUSULA SÉTIMA – ANTECIPAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
A metade do décimo terceiro saláno poderá ser paga aos docentes entre os meses de fevereiro a novembro de cada ano, a título de adiantamento, nos termos da Lei n.° 4.749/65. O restante, 50% (cinquenta por cento), será pago até o dia vinte de dezembro.

Descontos Salariais
CLÁUSULA OITAVA – DANOS

O professor somente sofrerá desconto de seus salários, se deliberadamente causar danos ao estabelecimento, ou a recursos didáticos sob sua responsabilidade – neste caso se devidamente registrada a entrega ao mesmo nos termos do artigo 462, Parágrafo Primeiro da CLT.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
CLÁUSULA NONA – PROFESSOR HORISTA

Para o professor que desenvolver suas atividades em regime de hora-aula, o piso salarial — valor mínimo da hora-aula – será obtido pelo uso das Tabelas Valores Globais acima indicadas, dividindo-se o valor da remuneraçao pelo divisor 90 (noventa). Para todos os fins dentro do valor do piso da hora-aula já estão incluídos os valores destinados a pagamento de descanso semanal remunerado (DSR) e hora-atividade.

CLÁUSULA DÉCIMA – RETENÇÃO DA CTPS – INDENIZAÇÃO

Será devida ao empregado a indenização correspondente a um dia de salário, por dia de atraso, pela retençao de sua Carteira Profissional após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – HORAS EXTRAS

As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo Único — Considerando-se que o calendário escolar aprovado pela Secretaria de Educasão prevê atividades letivas em alguns sábados do ano, a “ESCOLA ESPECIAL” pode exigir que o empregado trabalhe por no máximo seis sábados durante o ano letivo, desde que devidamente compensados tais labores em outros dias letivos normais, sem que estes dias de trabalho sejam considerados extraordinários.

Outros Adicionais
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ATIVIDADES EXTRACLASSE

Fica assegurado ao docente o direito de receber hora extra quando, embora não obrigado, for convocado a participar de atividade extraclasse.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – HORA ATIVIDADE

Todos os professores abrangidos pelo presente acordo exercerão atividades de preparo de aulas, correções e preparasão de trabalhos dentro de sua jornada normal, ficando dispensadas, neste horário, do comparecimento em sala de aula.

Parágrafo Único – A hora atividade corresponderá a no mínimo 20% (vinte por cento) da jornada de trabalho de cada docente e neste período deverão ser exercidas atividades de preparação de aulas, correçao de trabalhos, estudo e aperfeiçoamento, atendimento de pais, atualizaçao e programaçao pedagógica e contato com os demais profissionais da empregadora.

Auxílio Creche
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CRECHES

Nos termos do Artigo 389, Parágrafo 1.° da CLT, os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres, com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, terão local apropríado onde sejam permitidas às empregadas guardar sob vigilâncía e assistência os seus filhos no período de amamentação. A exigência acima poderá ser suprida, nos termos do Parágrafo 2.° do artigo 389 da CLT.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – CONTRATAÇÃO PROFISSIONAL

As “ESCOLAS ESPECIAIS” representadas pela signatáriado presente instrumento ficam obrigadas a contratar professores devidamente habilitados, excetuando aquelas áreas que não requeiram de formação específica.

Desligamento/Demissão
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – RESCISÃO CONTRATUAL (MAIOR REMUNERAÇÃO)

Quando do pagamento das verbas rescisórias, os estabelecimentos de ensino observarão para cálculo de maior remuneraçao a média do número de aulas que o docente ministrou na escola, nos últimos doze meses, se esta for superior à remuneração do último mês trabalhado.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PRAZO PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (
Ocorrendo rescisão de contrato de trabalho, todos os direitos dele decorrentes serão pagos pelos estabelecimentos de ensino, inclusive saldo de salário, nos prazos e cominações estabelecidos no Parágrafo 6, do Artigo 477 da CLT, alterado pela Lei n.° 7.855, sem prejuízo da penalidade prevista nesta Convençao.

Parágrafo Primeiro – Desobrigam-se os estabelecimentos de ensino da multa do art. 477, § 8º, da CLT, se o empregado convocado por carta registrada, dentro do prazo acima, deixar de comparecer para receber seus haveres.

Parágrafo Segundo – No mesmo prazo deverá a empresa conceder baixa na CTPS do empregado.

Aviso Prévio
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – AVISO PRÉVIO

Conforme legislação vigente.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – PROFISSIONAL EM SALA

Fica estabelecida a obrigatoriedade da existência de um professor titular, detentor de habilitaçao legal, exigida para o desempenho das funções de docentes, por turma, em todos os momentos de seu atendimento.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Estabilidade Geral
CLÁUSULA VIGÉSIMA – GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO

Gozará de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para demissão:

1. por 15 (quinze) dias, o trabalhador que após ter recebido alta médica tenha ficado afastado do trabalho, com percepção de auxílio previdenciário;
2. por 01 (um) ano imediatamente anterior a complementaçao do tempo para aposentadoria, o docente que tenha mais de cinco anos de trabalho no estabelecimento, e tenha comprovado sua condiçao, ao empregador, por escrito.

Estabilidade Mãe
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – ESTABILIDADE MÃE

Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, de docente gestante, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto.

Parágrafo Primeiro -No caso de adoção, independentemente da idade da criança, a professora terá direito aos mesmos benefícios do supracitado, ou seja, estabilidade de até 5 (cinco) meses após a data de adoçao.

Parágrafo Segundo -No caso de adoçao de criança, a professora terá direito ao período integral da licença maternidade como previsto no art. 392, da CLT, 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, mediante a comprovaçao perante o estabelecimento de ensino empregador.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – ENTREGA DE NOTAS E RELATÓRIOS DE FALTAS

As Instituições de Ensino não poderão exigir dos Professores a entrega de notas e relatórios de faltas, antes dos prazos estabelecidos no calendário escolar, previamente entregue ao Professor no início de cada período letivo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – ATENDIMENTO AOS PAIS
O estabelecimento de ensino não poderá exigir do professor atendimento de pais fora do horário de trabalho ou intervalos.

Parágrafo Único – Tal atendimento deverá ser realizado, a critério da escola, dentro do horário de trabalho e preferencialmente durante os dias/horários em que o (a) professor (a) não estiver em sala de aula.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO
Entende-se por pessoal docente todos os Professores, que exerçam suas atividades em sala de aula.

Parágrafo Primeiro – Para efeito do que estabelece o caput desta cláusula, tem-se normatizado que na hipótese do Professor ser contratado inicialmente para ministrar aulas, ascendendo a um cargo de supervisor, orientador, e/ou administrativo, inclusive o de coordenação, deverá a Instituiçao de Ensino proceder à anotação em sua CTPS, em anotações gerais, sobre as funções a serem exercidas, passando o mesmo a ser regido pelas regras aplicáveis a essa função, enquanto tal situação perdurar.

Parágrafo Segundo – Na hipótese da cumulação de funções de docência e administrativas, optando Instituiçao de Ensino e Empregado pela não fixaçao de um segundo contrato, mas pela cumulaçao naquele já existente, cada uma das mesmas será regida separadamente pelas regras jurídicas respectivas, devendo a lnstituiçao de Ensino diligenciar para que todas as verbas salariais sejam pagas discriminadamente, tornando possível a verificaçao da regularidade dos pagamentos.

ParágrafoTerceiro – Quando a cumulaçao de funções descrita no parágrafo anterior ocorra no mesmo contrato de trabalho, a extinção de apenas uma delas, por iniciativa da Instituiçao de Ensino ou do Empregado, ensejará a obrigaçao da realizaçao de uma quitaçao parcial de haveres rescisórios relativos à funçao extinta.

Parágrafo Quarto – Os haveres rescisórios a serem pagos na quitação parcial serão os mesmos a que faria jus o Empregado caso a função em questão tivesse sido desenvolvida em contrato autônomo, excepcionado o pagamento da multa sobre os depósitos de FGTS e a sua respectiva liberação (o que somente ocorrerá quando da rescisão da outra funçao, respeitadas as diretrizes da Lei 8036/90).

Parágrafo Quinto – Os prazos para pagamento e homologaçao dos valores relativos à quitaçao parcial serão os mesmos previstos no artigo 477 da CLT para efeitos de rescisão de contrato de trabalho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – TRANSFERÊNCIA DE TURNO
O docente não poderá ser transferido de turno diferente daquele para o qual foi contratado, salvo com consentimento expresso ou a seu pedido.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – ESTACIONAMENTO – GRATUIDADE
As escolas que mantiverem estacionamentos para veículos de docentes ou alunos, não poderão cobrá-lo do docente, no período em que o mesmo estiver lecionando no estabelecimento, ficando em contrapartida isentos da responsabilidade civil. Tal benefîcio não integra a remuneraçao.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DIA DO PROFESSOR
Como Dia do professor fica consagrado o dia 15 de outubro, cuja comemoraçao dar-se-á com a dispensa de 01 (um) dia de serviço, na semana em que recair o dia 15, sem prejuízo dos vencimentos.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DURAÇÃO DA HORA-AULA

Considera-se como hora-aula o trabalho letivo dentro da classe com duraçao máxima de 50 (cinquenta) minutos, fazendo o professor jus à remuneraçao de adicional sobre o tempo que exceder deste limite.

Parágrafo Único – O disposto supra não se aplica ao professor contratado por turnos de 20 ou 40 horas, situação em que a hora aula será cheia (60 minutos).

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DUPLA JORNADA DE TRABALHO
Quando houver dupla jornada a ESCOLA ESPECIAL fará o pagamento de no mínimo dois pisos para a profissional, devendo ressaltar este fato no recibo de pagamento, bem como pagar de forma igual (valores dos pisos) ambos os períodos.

Faltas
CLÁUSULA TRIGÉSIMA – FALTA POR MOTIVO DE DOENÇA

Serão abonadas as faltas por motivo de doença dos filhos, do cônjuge, do companheiro (a) e/ou dependente legal, mediante apresentaçao de atestado médico, devendo as aulas faltadas serem repostas, sob pena de não serem abonadas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – FALTA POR MOTIVO DE GALA OU LUTO
No caso de gala ou luto, aplica-se o disposto no art. 320, parágrafo 3º da CLT, considerando- se, nestes casos, que os dias faltantes são de trabalho efetivo.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – ABONO DE FALTAS AO DOCENTE ESTUDANTE

Ao docente estudante, de comum acordo com a entidade escolar, será concedido abono de faltas para prestasão de provas e/ou exames escolares, no horário da realização das mesmas, devendo estas, serem comunicadas por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, bem como comprovadas mediante documento idôneo, fornecido pela entidade que realizar a respectiva prova ou exame.

Outras disposições sobre jornada
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – IRREDUTIBILIDADE DA JORNADA

São irredutíveis à carga horária e a remuneração do docente, exceto se a reduçao resultar:

1. Da exclusão das aulas excedentes acrescidas a carga horária do docente em caráter eventual ou por motivo de substituição;
2. Do pedido do empregado docente, em três vias, aceito pela escola empregadora;
3. Da diminuiçao das turmas do estabelecimento, em função da reduçao do número de alunos, devidamente comprovada quando questionada judicialmente.

Férias e Licenças
Remuneração de Férias
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS

Nos termos da Constituição Federal (Artigo 7º, XVII), fica assegurado ao Docente o gozo de férias remuneradas com pelo menos um terço do salário normal, que deverá ser pago até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período (Artigo 145 da CLT).

Outras disposições sobre férias e licenças
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – LICENÇA GESTANTE – REMUNERAÇÃO PARCIAL

Na hipótese da licença maternidade prevista em lei findar-se após o início do semestre letivo da lnstituição de Ensino empregadora, fica autorizada a pactuaçao entre esta e a professora licenciada, mediante documento escrito, de uma ampliaçao do período de afastamento, com garantia parcial de salários, desde que respeitados os seguintes requisitos:

1. liberação da professora de seu dever de prestar trabalho a partir do dia seguinte ao término da licença maternidade até o início do semestre letivo subsequente;
2. garantia de pagamento mensal pelo período referido na letra “a” em montante nunca inferior à 50% (cinquenta par cento) do salário anteriormente percebido;
3. garantia à professora de retorno às suas atividades      normais no semestre letivo subsequente;
4. garantia de emprego até o término do semestre letivo subsequente;

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – LICENÇA AMAMENTAÇÃO
Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a Professora terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

Parágrafo Único – Sendo da conveniência da Professora, respeitadas as necessidades do amamentando, poderá a mesma usufruir a integralidade dos referidos descansos especiais, no início ou no término da jornada.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – REESSO ESCOLAR
Durante o período de recesso escolar, faz jus o Professor ao mesmo salário do período de aulas.

Saúde e Segurança do Trabalhador
Uniforme
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – DO USO DO UNIFORME E EQUIPAMENTO – PROTEÇAO INDIVIDUAL
O estabelecimento que exigir o uso de uniformes fornecerá gratuitamente ao empregado o mínimo de 02 (duas) unidades, apresentados para reposiçao aqueles destinados à substituiçao ou devolvidos por ocasião da rescisão contratual, ficando certo que a guarda e conservaçao dos mesmos correrá por conta do empregado enquanto detentor.

Aceitação de Atestados Médicos
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – ATESTADOS MÉDICOS

Os atestados médicos, para efeito de justificativa de faltas ou afastamento do trabalho, para terem eficácia jurídica, excetuados os da Previdência Social, deverão ser vistados por médico da empresa, quando nela existente.

Primeiros Socorros
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – PRIMEIROS SOCORROS

Os estabelecimentos de ensino manterão equipamentos de primeiros socorros nos locais de trabalho, respeitadas as normas da vigilância sanitária.

Relações Sindicais
Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – PUBLICAÇÕES SINDICAIS
As escolas permitirão que a entidade Sindical Profissional afixe em quadro próprio, acessível aos docentes, suas notas e publicações oficiais relativas a promoções e atividades, exceto as de cunho político-partidário, mediante visto da empresa que deverá obedecer à cláusula como posta.

Contribuições Sindicais
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – FUNDO DE NEGOCIAÇÃO SINDICAL

Por mútuo consentimento das partes convenentes fica ajustado que as instituições de ensino contribuirão ao sindicato profissional com a importância equivalente a R$ 75,00 (setenta e cinco reais), em duas parcelas de R$ 37,50 (trinta e sete reais e cinquenta centavos) por docente contratado abrangido pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, cujos recolhimentos deverão ocorrer nos dias 10 de JUNHO de 2026 e 10 de SETEMBRO de 2026, respectivamente.

Parágrafo primeiro – Com os recursos indicados na presente cláusula a entidade sindical dos professores promoverá assistência social e formação profissional aos integrantes da categoria, bem como o desenvolvimento das negociações sindicais individuais e coletivas, além do atendimento colaborativo às solicitaçôes do MPT e Auditoria Fiscal do Trabalho, entre outros órgãos da Administração Pública.

Parágrafo segundo – A entidade sindical se compromete, igualmente, a realizar homologações de contrato de trabalho sem custo para as instituições de ensino em geral, caso estas assim demonstrem interesse de assim proceder, realizando no mesmo sentido o atendimento da educação em geral.

Parágrafo terceiro – Tendo em vista o caráter eminentemente excepcional desta previsão, as disposições contidas nesta cláusula são compreendidas apenas durante a vigência da convenção, não assegurando quaisquer direitos individuais ou coletivos a qualquer título.

Parágrafo quarto – O Sindicato profissional fornecerá os dados bancános e/ou link para preenchimento e emissão do boleto respectivo para que cada instituição de ensino realize o competente pagamento.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – MENSALIDADES E DESCONTOS AO SINDICATO

Os estabelecimentos de ensino não obstarão a sindicalização de seus Professores, obrigando- se a descontar em folha de pagamento, desde que por eles devidamente autorizados, a mensalidade devida e outros descontos a seu favor decorrentes de convênios, efetuando o recolhimento a entidade Sindical até o dia 15 (quinze) do mës subsequente ao que deu origem ao desconto, sob pena de, não o fazendo neste prazo, incorrerem em atualização monetária pelo IPCA. O Sindicato Profissional fornecerá os impressos próprios para este recolhimento em época oportuna e caso não o faça não haverá incidência de atualização monetária nos valores a serem recolhidos.

Disposições Gerais
Aplicação do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

Aplica-se o presente acordo a todo o pessoal docente que trabalhe em uma das “ESCOLAS ESPECIAIS”, mantidas pelas entidades nominadas no primeiro parágrafo desta cláusula, e que se dediquem a ministrar aulas a pessoas com deficiência, fazendo-o através de Termo de Colaboração com a Secretaria de Educaçao do Estado do Paraná.

Parágrafo Primeiro – Estão abrangidas pelo presente acordo os profissionais vinculados às seguintes mantenedoras: Associação Beneficente Renascer, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.417.085/0001- 08 com sede na rua lmaculada Conceiçao, 983, Prado Velho, CEP 80215-030, AAE-PR – Associaçao de Assistência ao Excepcional do Paraná, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 76.675.552/0001-61, com sede na Rua Bruno Lôbo, 1535 – Bairro Alto, Curitiba – PR, 82820-140, ACAIE — Associaçao Curitibana de Apoio e lntegração do Excepcional, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 01.343.832/0001-73, com sede na Rua João Schleder, 37, bairro Boa Vista; ADM — Associasão do Deficiente Motor, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n• 78.174.448/0001-19, com sede na Rua Barão de Antonina, n° 303, São Francisco, CEP 80.530-050, Curitiba/PR; AMCIP — Associaçao Mantenedora co Centro Integrado de Prevenção, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.960.645/0001-76, com sede na Rua Imaculada Conceiçao, n° 935, Prado Velho, CEP 80215-030, Curitiba/PR; AMENA — Associação Mantenedora do Ensino Alternativo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 80.765.001/0001-66, com sede na Rua Vieira dos Santos, n° 45, Centro Civico, CEP 80.540-310, Curitiba/PR; APÁS — Associasão de Pais e Amigos dos Surdos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 76.685.635/0001-31, com sede na Rua Simão Bolívar, n° 1398, Hugo Lange, CEP 81200-200, Curitiba/PR; APDFMTM — Associaçao de Proteçao ao Deficiente Físico e Mental Tia Maria, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 8O.762.487/0001-89, com sede na Rua Serafim Lucca, n° 330, Jardim Virginia IV, CEP 82.320-400, Curitiba/PR; ARS — Associação Rute Shrank, pessoa jurídica de direito, inscrita no CNPJ sob o n° 81.917.767/0001-81, com sede na Rua das Laranjeiras, n° 72, Bairro Alto, CEP 82840-100, Curitiba/PR; APPACE – Associação de Profissionais, Pais e Amigos da Criança Especial, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no  CNPJ  sob  o n° 01.766.742/0001-95,  com  sede   na Rua  Aleixo  Bettega,  580 Vila Lindóia | CEP: 81010-280, Curitiba/Pr; COCEC — Centro de Orientação e Controle da Excepcionalidade, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 75.955.286/0001-68, com sede na Rua da Glória, n° 158, Centro Cívico, CEP 80030-060, Curitiba/PR, ERCE — Associação Erceana Campolarguense, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 77.051.977/0001- 62, com sede na Rua Rui Barbosa, n° 848, Centro, CEP 83601-140, Campo Largo/Pr; FEPE — Fundação Ecumênica de Proteção ao Excepcional, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 76.693.076/0001- 01, com sede na Rua Prefeito Lothário Meissner, 836, Jardim Botânico, CEP 80210-170, Curitiba/PR IEPE — Instituto de Estudos e Pesquisas da Excepcionalidade, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 81.917.007/0001-74, com sede na Rua Presidente Capiberibe, n° 1546, Portão, CEP 80330-020, Curitiba/PR; IHOEPAR — Instituto de Habilitação e Orientação do Excepcional do Paraná, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 80.562.176/0001-76, com sede na Rua José Serrato, n• 619, Santa Cândida, CEP 82640-320, Curitiba/PR; IRP — Instituto de Recuperação Pedagógica, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 80.235.344/0001-19, com sede na Rua Desembargador Vieira Cavalcanti,985, Mercês, CEP 80810-050, Curitiba/PR; PC — Pequeno Cotolengo do Paraná – Dom Orione, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 76.610.690/0001-62, com sede na Rua José Gonçalves Junior, n° 140, CEP 81220-210, Curitiba/PR; SCP — Sociedade Civil Primavera, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 75.051.409/0001- 36, com sede na Rua Monte Castelo, n° 1027, Tarumã, CEP 82530-200, Curitiba/PR; UPAE — União de Profissionais para Atendimento do Excepcional, pessoa jurídica de direito privado, inscrita do CNPJ sob o n° 78.925.922/0001-05, com sede na Rua Mercedes S. Rocha, n° 79, Bacacheri, CEP 82540-040, Curitiba/PR; AFECE – Associação Franciscana de Educação ao Cidadão Especial, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 76.708.718/0001-07, com sede na Rua Paulo Turkiewicz, 160 – Tarumã, Curitiba – PR, 80040-140; UNILEHU – Universidade Livre para a Eficiência Humana, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.977.673/0001-82, com sede na  R. Tamoios, 1500 – Portão, Curitiba – PR, 80320-290.

Parágrafo Segundo – Não são abrangidos pelo presente acordo os profissionais de saúde que prestem atendimento individualizado aos alunos dentro dos limites da “ESCOLA ESPECIAL”, isto é, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, psicólogos, assistente social, assim como os profissionais que atuem na Administração Escolar.

Descumprimento do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO

Fica estabelecido que o não cumprimento de quaisquer das cláusulas do presente Acordo Coletivo de Trabalho, importará em uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do maior piso salarial da categoria, sendo aplicável apenas uma multa por acordo coletivo infringido.

Outras Disposições
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – REMESSA NOMINATIVA DE QUADRO DE PESSOAL

As Instituições deverão encaminhar até o dia 20 DE JUNHO de 2026, Relação Nominal dos professores constantes de sua folha de paganento, vinculados ao Termos de Colaboração com a Secretaria de Educação do Estado do Paraná.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – EXCLUSÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA
As partes signatárias reconhecem que entre as mesmas vigora apenas e tão somente os termos do Presente Acordo Coletivo de Trabalho, excluindo-se expressamente a aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho.

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.