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SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DO PARANA, CNPJ n. 76.687.920/0001-91, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LINEU FERREIRA RIBAS;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria profissional diferenciada integrante do 1° grupo – trabalhadores em estabelecimentos de ensino- do plano da CNTEEC, com abrangência territorial em Altamira do Paraná/PR, Alto Paraná/PR, Alto Piquiri/PR, Altônia/PR, Amaporã/PR, Araruna/PR, Atalaia/PR, Barbosa Ferraz/PR, Boa Esperança/PR, Bom Sucesso/PR, Borrazópolis/PR, Cambira/PR, Campina da Lagoa/PR, Campo Mourão/PR, Cianorte/PR, Cidade Gaúcha/PR, Colorado/PR, Corumbataí do Sul/PR, Cruzeiro do Oeste/PR, Cruzeiro do Sul/PR, Diamante do Norte/PR, Douradina/PR, Doutor Camargo/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Fênix/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Flórida/PR, Francisco Alves/PR, Goioerê/PR, Guairaçá/PR, Guaporema/PR, Icaraíma/PR, Iguaraçu/PR, Inajá/PR, Indianópolis/PR, Iporã/PR, Iretama/PR, Itaguajé/PR, Itambé/PR, Itaúna do Sul/PR, Ivatuba/PR, Jandaia do Sul/PR, Janiópolis/PR, Japurá/PR, Jardim Olinda/PR, Juranda/PR, Jussara/PR, Kaloré/PR, Loanda/PR, Lobato/PR, Luiziana/PR, Mamborê/PR, Mandaguaçu/PR, Mandaguari/PR, Maria Helena/PR, Marialva/PR, Marilena/PR, Mariluz/PR, Marumbi/PR, Mirador/PR, Moreira Sales/PR, Munhoz de Melo/PR, Nova Aliança do Ivaí/PR, Nova Cantu/PR, Nova Esperança/PR, Nova Londrina/PR, Nova Olímpia/PR, Ourizona/PR, Paiçandu/PR, Paraíso do Norte/PR, Paranacity/PR, Paranapoema/PR, Paranavaí/PR, Peabiru/PR, Pérola/PR, Planaltina do Paraná/PR, Porto Rico/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Querência do Norte/PR, Quinta do Sol/PR, Roncador/PR, Rondon/PR, Santa Cruz de Monte Castelo/PR, Santa Fé/PR, Santa Isabel do Ivaí/PR, Santo Antônio do Caiuá/PR, São Carlos do Ivaí/PR, São João do Caiuá/PR, São Jorge do Ivaí/PR, São Jorge do Patrocínio/PR, São Pedro do Ivaí/PR, São Pedro do Paraná/PR, São Tomé/PR, Sarandi/PR, Tamboara/PR, Tapejara/PR, Tapira/PR, Terra Boa/PR, Terra Rica/PR, Tuneiras do Oeste/PR, Ubiratã/PR, Umuarama/PR, Uniflor/PR e Xambrê/PR.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA – CLÁUSULA TERCEIRA – PISOS SALARIAIS

Os pisos salarais dos docentes, serão reajustados pelo índice de inflação do período de 01/03/2025 a 28/03/2026 (3,36%) acrescido de 1% de aumento real, a partir de 01/03/2026, ficam como seguem:

As diferenças ocorridas nos meses de março, abril, maio e junho deverão ser pagas juntamente com o salário de julho e agosto de 2026.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pisos salariais de professores de cursos livres prescritos nas tabelas a serem atualizadas, serão aplicados pelo estabelecimento de ensino nas hipóteses em que, paralelamente ao ensino regular e na mesma pessoa jurídica, também ministrar cursos livres.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os pisos salariais do professores regentes de educação infantil e de ensino fundamental (1º ao 5º ano), previstos nas tabelas da CCT anterior e atualizadas pelos índice acima citados, referem-se a meia jornada de trabalho (um turno).

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA – CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL

Aos demais salários serão aplicados os índices de correção de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento).

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica assegurado aos estabelecimentos particulares de ensino que tenham concedido antecipações salariais espontâneas, anotadas ou não como compensáveis, durante o período de 01.03.2025 até 28.02.2026, a compensação do fixado no caput com os percentuais já adiantados.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica excluído do sistema de compensação previsto no parágrafo anterior, todo reajuste salarial proveniente de promoção e/ou alteração de cargo, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e aumento real, expressamente concedido a esse título.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Para os docentes contratados entre 01.03.2025 e 28.02.2026 os reajustes salariais prescrito no caput e no parágrafo primeiro dessa cláusula será proporcional ao tempo de serviço, na base de 1/12 por mês trabalhado, sem prejuízo do disposto na cláusula terceira (pisos). Para este fim, considerar-se-á como um mês fração igual ou superior a 15 dias.

PARÁGRAFO QUARTO – O percentual referido no caput deverá ser compensado com a eventual antecipação de percentual de reajuste salarial concedido a partir de 01.03.2025 a 28.02.2026. A diferença positiva entre a antecipação e o percentual de reajuste salarial fixado no caput deverá ser pago juntamente com o salário de julho de 2026.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA – CLÁUSULA QUINTA – ADIANTAMENTO SALARIAL

Os estabelecimentos de ensino concederão um adiantamento de 40% (quarenta por cento) do valor da remuneração, até o dia 20 (vinte) de cada mês. O trabalhador que tiver interesse no benefício deverá comunicar a empresa, por escrito.

CLÁUSULA SEXTA – CLÁUSULA SEXTA – RECIBOS DE PAGAMENTO

Todos os estabelecimentos de ensino fornecerão aos seus empregados, junto com os pagamentos efetuados, um comprovante demonstrativo de todas as verbas integrantes da remuneração, bem como os descontos incidentes a cada mês.

CLÁUSULA SÉTIMA – CLÁUSULA SÉTIMA – ATRASO DE PAGAMENTO

Estabelece-se multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo salarial. na hipótese de atraso de pagamento de salário até 20 (vinte) dias e de 5% (cinco por cento) por dia no período subseqüente.

Descontos Salariais

CLÁUSULA OITAVA – CLÁUSULA OITAVA – DANOS

O professor somente sofrerá desconto de seu salário se deliberadamente causar danos ao estabelecimento, ou a recursos didáticos sob sua responsabilidade. Neste caso se devidamente registrada a entrega ao mesmo nos termos do Art. 462, parágrafo 1° da CLT.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA NONA – CLÁUSULA NONA – SUBSTITUIÇÃO

O docente substituto deverá perceber o mesmo salário que o substituído, enquanto perdurar a substituição, ressalvadas as vantagens pessoais, respeitando-se os planos de cargos e salários da instituição que os tiver.

CLÁUSULA DÉCIMA – CLÁUSULA DÉCIMA – JORNADA EXTRAORDINÁRIA

Fica concedido ao docente o direito de receber o adicional de hora extra quando, embora não obrigado, for convocado para trabalhar além da jornada contratualmente estabelecida.

PARÁGRAFO ÚNICO – Caso a atividade seja realizada dentro do horário do professor, mas implique na recuperação das aulas correspondentes em horário diverso do contratual, será remunerada como extraordinária.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RETENÇÃO DE CTPS – INDENIZAÇÃO

Será devida ao empregado a indenização correspondente a um dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua Carteira Profissional após o prazo de 48(quarenta e oito) horas.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

13º Salário

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ANTECIPAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

A metade do décimo terceiro salário será pago aos docentes entre os meses de fevereiro a novembro de cada ano, a título de adiantamento, nos termos da Lei n. 4.749/65. O restante 50% (cinqüenta por cento), será pago até o dia 20 (vinte) de dezembro.

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – HORAS EXTRAS

As horas extras serão remuneradas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento). As horas trabalhadas em dias de descanso (domingos e feriados), não compensadas, deverão ser pagas com o referido adicional em dobro em relação à hora normal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Se as reuniões de planejamento ou seminários internos, supervisão, coordenação, passeios com alunos, hora cívica, entrevista com pais de alunos, aulas de adaptação, dependência, recuperação extra, elaboração de festas, decoração de salas e outras atividades ocorrerem dentro da jornada ordinária, obrigando o professor a recuperar as aulas correspondentes em jornada extraordinária, estas serão remuneradas com o adicional previsto no caput desta cláusula, sem prejuízo de eventual compensação.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O professor de ensino regular que efetuar tarefas extraordinárias aos domingos e feriados receberá a jornada trabalhada com adicional de 150% (cem e cinquenta cento), sobre a remuneração horária ordinária.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Na hipótese de o docente participar de congressos ou outro curso custeado ou ofertado pela Instituição de Ensino, seja de forma integral ou parcial, o tempo relativo ao deslocamento, pernoite ou participação nestes congressos ou cursos não será considerado como componente de sua jornada de trabalho.

Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO – BIÊNIO

A cada dois anos de trabalho no mesmo empregador, a partir da data de aniversário de sua contratação, o professor terá direito a um adicional por tempo de serviço em valor equivalente a 1 % (um por cento) de seu salário base.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para fins de contagem do biênio (unidade de tempo) referido no caput, retroagir- se-á à data de 01.03.2009.

PARÁGRAFO SEGUNDO – No período de vigência da presente Convenção, o benefício financeiro referido no caput terá seu teto fixado em 2% (dois por cento) do salário base.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Quanto aos percentuais (até 2%) que incidiram sobre os contratos de trabalho que vigeram entre 01/03/2000 e 28/02/2004 – sob a vigência das CCTs 2000/2001, 2001/2002, 2002/2003 e 2003/2004 – estes restaram incorporados a tais contratos e o presente instrumento coletivo não lançará sobre eles quaisquer efeitos.

Adicional Noturno

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ADICIONAL NOTURNO

O trabalhador fará jus à percepção de adicional noturno no percentual de 20% (vinte por cento) para todo o trabalho executado no período compreendido entre as 22 e 05 horas do dia subseqüente.

Outros Adicionais

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – HORA ATIVIDADE

Fica assegurado um adicional de 12% (doze por cento) do salário do docente para cumprimento de hora- atividade. Entendem-se essas, para correção de provas, de trabalhos, preparação de aulas e pesquisas, devendo ser cumprida na escola desde que a mesma forneça meios para tal. Caso contrário, o docente poderá cumpri-la onde melhor lhe aprouver.

PARÁGRAFO ÚNICO – O docente que não corrigir provas, que não preparar aulas e nem realizar pesquisas, não terá direito a este recebimento.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – ENSINO ESPECIAL

Os docentes especializados, contratados para turmas especiais com 100% (cem por cento) de deficientes mentais ou visuais e/ou fonoauditivos, farão jus a um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre os salários devidos.

Auxílio Creche

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – CRECHES

Nos termos do Art. 389, parágrafo 10 da CLT. “os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres, com mais de 16 (dezesseis) ano de idade, terão local apropriado onde sejam permitidas às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação”. A exigência acima poderá ser suprida, nos termos do parágrafo 2o do Art.389 da CLT.

Outros Auxílios

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – CLÁUSULA DÉCIMA NONA – GRATUIDADE DE ENSINO

Sem que o benefício integre a remuneração, para efeitos trabalhistas ou previdenciários, na vigência desta C.C.T os docentes obterão, em seu empregador, os seguintes descontos na anuidade escolar:

I  – Para o docente com 1 a 8 horas de trabalho por semana – 20% de desconto;

II  – Para o docente com 9 a 16 horas de trabalho por semana – 30% de desconto;

III  – Para o docente com 17 a 19 horas de trabalho por semana – 40% de desconto;

IV    – Para o docente com 20 ou mais horas de trabalho por semana – 50% de desconto;

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para os cursos da educação básica os descontos acima serão aplicados para cada filho do trabalhador e limitado ao máximo de dois benefícios.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Para os cursos de ensino superior, os referidos descontos serão aplicados com limitação de atendimento a um filho por vez, bem como em um único curso por filho.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Se a escola optar por conceder bolsa em percentual superior ao descrito no caput desta cláusula, seja para fins de implementação de programa de incentivo ou para qualquer outro fim, a diferença a maior também não constituirá salário e nem integrará a remuneração do docente para qualquer fim. A mesma regra será aplicada também em caso de concessão de bolsa parcial ou integral aos filho(s) ou dependente(s) do docente.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA – CLÁUSULA VIGÉSIMA – CONTRATAÇÃO PROFISSIONAL

Os estabelecimentos de ensino, inclusive nas hipóteses em que ministrar cursos livres, comprometem- se a contratar professores devidamente habilitados, excetuando aquelas áreas que não disponham de formação específica.

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – RESCISÃO CONTRATUAL (MAIOR REMUNERAÇÃO)

Quando do pagamento das verbas rescisórias, os estabelecimentos de ensino observarão para o cálculo de maior remuneração a média do número de aulas que o docente ministrou na escola, se esta for superior à remuneração do último mês trabalhado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – PRAZO PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Ocorrendo rescisão de contrato de trabalho, todos os direitos dele decorrentes serão pagos pelos estabelecimentos de ensino, inclusive saldo de salário, nos prazos e cominações estabelecidos no parágrafo 6, do art. 477 da CL T, alterado pela Lei n°. 7.855, sem prejuízo da penalidade prevista nesta Convenção.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Desobrigam-se os estabelecimentos de ensino da multa aqui referida, se o empregado convocado por carta registrada, dentro do prazo acima, deixar de comparecer para receber seus haveres.

PARÁGRAFO SEGUNDO – No mesmo prazo deverá a empresa conceder baixa na CTPS do empregado.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO

Fica autorizada a contratação de docentes por prazo determinado, na forma estabelecida pela Lei n. ° 9.601/98 e Decreto n. 2.490/98, desde que as contratações representem acréscimo no número de professores, conforme o art. 1 °, caput, da Lei retrocitada:

PARÁGRAFO PRIMEIRO – No caso de rescisão antecipada, por iniciativa do empregador, será devido ao docente, uma indenização correspondente a 15% (quinze por cento) dos salários a que teria direito até o término do contrato de trabalho. Por força da Lei nº. 9.601/98, art. 1°, § 1°, I, não se aplicará na hipótese o art.479, da CLT. Em nenhuma hipótese o montante relativo a multa poderá ser inferior ao equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) de um salário total do referido contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso de rescisão antecipada por iniciativa do docente, será devido ao empregador uma indenização correspondente a 5% (cinco por cento) dos salários a que ele teria direito até o término do contrato de trabalho, autorizando-se desde já o abatimento desse valor na rescisão contratual. Por força da Lei nº. 9.601/98, art. 1°, § 1°, I, não se aplicará na hipótese o art.480, da CLT.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Em caso de descumprimento desta cláusula importará multa equivalente a 5% (cinco por cento) do maior piso salarial da categoria, em favor da parte prejudicada.

PARÁGRAFO QUARTO – Os docentes admitidos nesta modalidade de contrato receberão 2% do salário a título de FGTS, conforme o art. 2° parágrafo único, da Lei 9.601/98, a serem depositados na Caixa Econômica Federal, podendo tal valor ser sacado ao término do contrato.

PARÁGRAFO QUINTO – O empregador depositará 3% (três por cento) do salário mensal, a título de indenização a favor do docente em estabelecimento bancário. Podendo o professor sacar o montante de três em três meses ou ao término do contrato de trabalho.

PARÁGRAFO SEXTO – As partes poderão prorrogar o contrato previsto no caput desde que: respeitem o contido no parágrafo 7° (sétimo) desta cláusula, e o total das prorrogações não exceda de dois anos, contados a partir da primeira contratação.

PARÁGRAFO SÉTIMO – A duração do contrato de trabalho será de 4 (quatro) meses, sendo vedada a renovação ou novo contrato, com o mesmo professor, quando a prestação de serviço se der no mesmo curso ou com a mesma turma de alunos.

PARÁGRAFO OITAVO – O Estabelecimento de Ensino que adotar contrato por prazo determinado fica encarregado de enviá-la ao SINPROPAR para arquivo, juntamente com cópia da guia CAGED do mês em exercício e dos últimos seis meses.

PARÁGRAFO NONO – Fica garantida a aplicação do contido na cláusula 39 desta Convenção Coletiva, na hipótese de rescisão do contrato previsto no caput, durante o recesso escolar; ressalvando-se, apenas, o contrato que abranger o referido recesso para fins de desenvolvimento de atividade docente não regular ou costumeira do Estabelecimento de Ensino.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Atribuições da Função/Desvio de Função

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – REGENTE DE CLASSE

Fica estabelecida a obrigatoriedade da existência de um professor titular (regente), da educação infantil (maternal e pré-escola) até a 5ª série do ensino fundamental.

Ferramentas e Equipamentos de Trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DO USO DE UNIFORME

O estabelecimento que exigir o uso de uniformes, fornecerá gratuitamente ao empregado o mínimo de 02 (duas) unidades ao ano, apresentados para reposição aqueles destinados à substituição ou devolvidos por ocasião da rescisão contratual, ficando certo que a guarda e conservação dos mesmos correrá por conta do empregado enquanto detentor.

Estabilidade Mãe

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – ESTABILIDADE DA GESTANTE E DA ADOTANTE

Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa de docente gestante desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da docente adotante, pelo mesmo prazo previsto no caput do art. 392-A, da CLT. Para o início da estabilidade, a adotante deverá apresentar à escola o termo judicial de adoção e a certidão do novo registro de nascimento do adotado.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – TRANSFERÊNCIA DE TURNO E DISCIPLINA

O docente não poderá ser transferido de disciplina, grau ou turno diferentes daquele para os quais foi contratado, salvo com o consentimento expresso. Em caso de supressão da disciplina, por qualquer motivo, o docente terá prioridade de aproveitamento no estabelecimento, em disciplina para a qual possua habilitação legal e com a remuneração respectiva.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – ESTACIONAMENTO GRATUIDADE

As escolas que mantiverem estacionamento para veículos de docentes ou alunos, não poderão cobrá- la do docente, no período em que o mesmo estiver lecionando no estabelecimento, ficando em contrapartida isentos da responsabilidade civil. Tal benefício não integra a remuneração.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – OBSERVÂNCIA DE PRAZOS

Os estabelecimentos de ensino não poderão exigir dos professores a entrega de notas e relatórios de faltas, antes dos prazos estabelecidos no calendário escolar, previamente entregue ao professor no início de cada período letivo.

PARÁGRAFO ÚNICO – Caso o professor não observe os referidos prazos, poderá sofrer sanção disciplinar salvo justificativa por escrito.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – CLÁUSULA TRIGÉSIMA – ATENDIMENTO AOS PAIS

O estabelecimento de ensino não poderá exigir do professor atendimento de pais fora do horário de trabalho ou intervalos, janelas e hora-atividade.

PARÁGRAFO ÚNICO – Tal atendimento deverá ser realizado, a critério da escola, dentro do horário de trabalho.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – ELABORAÇÃO DE APOSTILAS

O docente que por solicitação da entidade escolar for instado a elaborar apostilas fará jus a remuneração de tais serviços, mediante prévio acerto com a direção do estabelecimento de ensino, através de instrumento escrito, sem o qual o estabelecimento não poderá editá-las.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO

Fica estabelecido que o não cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho importará em uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do maior piso salarial da categoria, por cláusula infringida, em favor da parte prejudicada.

Outras estabilidades

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO

Gozará de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para demissão:

a)  por 30 (trinta) dias, o trabalhador que após ter recebido alta médica tenha ficado afastado do trabalho, em gozo de auxílio previdenciário;

b)    por 01 (um) ano imediatamente anterior a complementação do tempo para aposentadoria, o docente que contar com mais de 05 (cinco) anos de trabalho no estabelecimento e tenha comprovado ao empregador a sua condição de pré-aposentação até o termo final de eventual extinção do vínculo empregatício.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – DURAÇÃO DA HORA-AULA

Considera-se como hora-aula o trabalho letivo dentro da classe com duração máxima de 50 (cinqüenta) minutos, fazendo o professor, jus à remuneração ordinária proporcional sobre o tempo que exceder este tempo, até o limite de sessenta minutos.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – DURAÇÃO DA HORA-AULA (CURSOS LIVRES)

Fica facultado aos estabelecimentos de ensino que, além de cursos regulares, ministrem cursos livres, a fixação de hora-aula com a duração que for conveniente à natureza de seus serviços livres, desde que o tempo da mesma seja remunerado de forma proporcional ao valor fixado para a hora-aula prevista na cláusula anterior.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – DAS HORAS VAGAS (JANELAS)

O número de horas vagas (janelas) excedente de uma hora-aula por turno será remunerada no valor correspondente à hora-aula. Esta cláusula não se aplica caso haja ajuste escrito entre as partes, no sentido, de que tal período seja utilizado como de hora-atividade.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – JORNADA DE TRABALHO

Ao docente será aplicada a jornada de trabalho prevista no art. 7º, XIII, da Constituição Federal.

Prorrogação/Redução de Jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – INTERVALO INTERJORNADA

O intervalo de que trata o artigo 66, da CLT, poderá ser reduzido para 8 (oito) horas, sem incidência de adicional de jornada extraordinária, quando ocorrer de o Professor ministrar aulas em município diverso daquele no qual ele residir, com aulas nos períodos noturno, de um dia, e, matutino, do dia seguinte. Nesse caso, o custo com hospedagem e alimentação será por conta do estabelecimento de ensino.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – DUPLA JORNADA DE TRABALHO

Fica estabelecida a possibilidade de através de documento escrito, ser fixada, entre a escola e o professor, jornada de trabalho diária superior ao previsto no art. 318 da CL T, desde que se completando um segundo período integral ou ultrapassando-se as seis aulas intercaladas, sem que isto demande direito ao recebimento das excedentes como extras, comprometendo-se a escola a observar a jornada contratual.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA

São irredutíveis a carga horária e a remuneração do docente, exceto se a redução resultar:

a)   da exclusão das aulas excedentes acrescidas à carga horária do docente em caráter eventual ou por motivo de substituição;

b)  da diminuição de turmas do estabelecimento em função da redução do número de alunos devidamente comprovada quando questionada judicialmente. O estabelecimento, igualmente deverá demonstrar a impossibilidade do remanejamento do docente para preservar sua carga horária.

c)  por iniciativa do estabelecimento de ensino superior após o término de um período letivo e antes do início do período seguinte;

d)  a pedido escrito, firmado pelo docente e aceito pela entidade empregadora.

e)    da variação da carga horária decorrente da oferta de disciplinas em regime modular,

cuja duração e distribuição de aulas podem oscilar dentro do próprio semestre letivo, conforme o cronograma do respectivo módulo e o projeto pedagógico do curso.

PARÁGRAFO ÚNICO – Na hipótese de regime modular prevista na alínea “e”, a redução da carga horária mensal dentro do mesmo semestre não será considerada alteração contratual lesiva ou redução ilícita da carga horária, desde que preservado o valor da hora-aula e respeitada a carga horária anterior, mediante pagamento dos diretios trabalhistas adquiridos proporcionais no período da redução aqui prevista.

Compensação de Jornada

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – BANCO DE HORAS

Fica permitido o regime de banco de horas anual, por escrito entre empregado e o empregador, se formalizado por meio de acordo coletivo de trabalho.

Controle da Jornada

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – CONTROLE ALTERNATIVO DE PONTO

O controle de jornada docente poderá ser realizado nos termos que seguem:

I)   Professores horistas: a jornada de trabalho constará no livro de chamada dos alunos, no qual será indicado o início e término do horário de cada aula ministrada pelo docente, o conteúdo ministrado e assinatura do professor. Os horários também constarão de uma planilha (Planilha de Ocupação Docente – POD), na qual também serão inseridos os intervalos intrajornada, que deverá conter a assinatura do professor e a sua anuência quanto à jornada especificada, sendo dispensado assim, o controle diário do ponto.

II)  Professores com tempo de disponibilidade: o controle de jornada de trabalho em sala de aula seguirá a mesma metodologia do Professor Horista, devendo, contudo na Planilha de Ocupação Docente (POD) ser acrescentado o tempo à disposição e a informação se estas horas serão ou não cumpridas na Instituição.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Toda e qualquer alteração durante o ano letivo na jornada de trabalho do docente deverá ser lançada na POD, contendo a anuência e assinatura do professor.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Toda e qualquer atividade que for realizada, além das especificadas na POD, deverá ser lançada em documento específico a ser elaborado pela Instituição, e deverá conter: a atividade realizada; local; horário de início e término; compensação das horas trabalhadas; assinatura do docente e de seu superior hierárquico.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As atividades realizadas sem a anuência do superior hierárquico não serão consideradas na jornada de trabalho, por não serem reconhecidas como atividades institucionais.

PARÁGRAFO QUARTO – Quando a disponibilidade não for cumprida na Instituição, aplicar-se-á quanto a essas horas, o disposto no artigo 62, I da CLT.

Faltas

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – FALTA POR MOTIVO DE DOENÇA

Serão abonadas mediante atestado médico, as faltas por motivo de doença dos filhos, do cônjuge, do companheiro(a) e/ou dependente legal, inscrito perante a Previdência Social nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. Tais faltas deverão ser repostas, sob pena de não serem abonadas.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – FALTA POR MOTIVO DE GALA OU LUTO

Por motivo de casamento, as ausências legalmente permitidas aos docentes serão consideradas como de trabalho efetivo. Igualmente, em caso de luto, se ocorrer falecimento de pai, mãe, filhos, cônjuge, companheiro(a) ou dependente legal, inscrito perante a Previdência Social nos moldes do art. 16 da Lei n. 8.213/91.

PARÁGRAFO ÚNICO – O período de ausências referido no caput poderá ser de 3 (três) dias úteis.

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – ABONO DE FALTAS AO TRABALHADOR ESTUDANTE

Ao docente estudante, de comum acordo com a entidade escolar, será concedido abono de faltas para prestação de provas e/ou exames escolares, ‘no horário de realização das mesmas, devendo estas serem comunicadas por escrito, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, bem como comprovadas mediante documento idôneo, fornecido pela entidade que realizar a respectiva prova ou exame.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – AULAS DE RECUPERAÇÃO E REFORÇO

Ocorrendo a necessidade de algumas turmas receberem aulas de recuperação e reforço, a classe de alunos não poderá ter número superior ao existente na maior turma da mesma série ou disciplina ao período letivo em que o docente estiver lecionando, sob pena das aulas serem remuneradas em dobro.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – ACÚMULO DE TURMAS

O Professor que por conveniência do estabelecimento de ensino acumular duas ou mais classes numa só aula, para lecionar a mesma disciplina, fará jus à remuneração acrescida de 50% (cinqüenta por cento) para cada turma acumulada, exceto:

a)  quando se tratar de turmas de Educação Física;

b)  se a junção de turmas não ultrapassar o número inicial de alunos para os quais o professor estava inicialmente lecionando, naquela disciplina.

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – FÉRIAS PROPORCIONAIS

O docente, com menos de um ano de serviço, que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, fará jus a férias proporcionais.

Remuneração de Férias

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA – CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA – DAS FÉRIAS

Nos termos da Constituição Federal (art. 7°, XVII), fica assegurado ao docente o gozo de férias remuneradas com pelo menos um terço do salário normal, que deverá ser pago até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período (art. 145 da CLT).

Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA – CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA – DIA DO PROFESSOR

Como Dia do Professor fica consagrado o dia 15 de outubro, cuja comemoração dar-se-á com a dispensa de um dia de serviço, sem prejuízo dos vencimentos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A dispensa prevista no caput da presente cláusula dar-se-á preferencialmente no dia 15 de outubro, quando este não recair em sábado, domingo ou feriado.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Quando o estabelecimento de ensino optar por conceder a dispensa prevista no caput em dia não coincidente com o indicado, ser-lhe-á facultado a concessão da mesma em dia não letivo, não coincidente com sábado, domingo ou feriado, desde que dentro do calendário dos meses de outubro ou novembro do mesmo ano.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA – CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA – RECESSO ESCOLAR

Durante o período de recesso escolar, faz jus o professor ao mesmo salário do período de aulas. Quando despedido ao final do ano letivo ou durante o recesso escolar, aplica-se o disposto no parágrafo 3º, do artigo 322, da C.L.T.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caracteriza-se como recesso escolar o período do ano civil não compreendido no calendário de atividades didático-pedagógicas da Escola – ou seja, quando ocorre a suspensão total das atividades didático-pedagógicas, entendendo-se como tal todas as atividades que envolvam as interação professor-aluno, professor-secretaria e professor-coordenação pedagógica.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Para fins de aplicação do parágrafo anterior, o calendário escolar e o horário de aulas integram o regulamento empresarial da escola.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Para a educação básica, o calendário escolar será o oficialmente aprovado pelo MEC (se for o caso) e pelo Núcleo Regional de Ensino.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA – CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA – PRIMEIROS SOCORROS

Os estabelecimentos de ensino manterão equipamentos de primeiros socorros nos locais de trabalho.

Relações Sindicais

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA – CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA – MENSALIDADES E DESCONTOS AO SINDICATO

Os estabelecimentos de ensino não obstarão a sindicalização de seus professores, obrigando-se a descontar em folha de pagamento, desde que por eles devidamente autorizados, a mensalidade devida à Entidade Laboral, assim como outros descontos decorrentes de convênios.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os recolhimentos à entidade Sindical deverão ser efetuados até o dia 12 (doze) do mês subseqüente ao que deu origem ao desconto, sob pena de atualização do valor devido.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O Sindicato Profissional fornecerá, em época oportuna, os impressos próprios para os recolhimentos previstos no caput. Caso deixe de fazê-lo não haverá incidência de atualização monetária nos valores a serem recolhidos.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA – CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA – TAXA DE REVERSÃO SALARIAL

Ao Sindicato dos Professores no Estado do Paraná: as Instituição de Ensino descontarão dos professores em favor do Sindicato Laboral, independentemente de serem sindicalizados ou não, o percentual de 3% (três por cento) do salário corrigido, devido no mês de agosto de 2026, com pagamento em setembro de 2026.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O montante descontado dos docentes a este título será recolhido, impreterivelmente, até o dia 10 de setembro de 2026 em conta bancária do Sindicato Profissional, constante da guia própria, para esse fim remetida aos estabelecimentos.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os estabelecimentos enviarão ao Sindicato Profissional cópia da guia do recolhimento autenticada e relação dos docentes contribuintes, seus salários e o valor dos descontos.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O mesmo procedimento será observado em relação aos docentes admitidos após aquela data, cujo recolhimento será efetuado em guia suplementar.

PARÁGRAFO QUARTO – Caso os recolhimentos não sejam efetuados na data aprazada, o estabelecimento incorrerá em multa de 2% (dois por cento), além do índice de correção oficial ou equivalente, além de arcar com despesas, custas judiciais e honorários advocatícios consequentes da execução judicial própria, ficando desde já eleito o foro de Curitiba para tal.

PARÁGRAFO QUINTO – Fica resguardado o exercício do direito de oposição, pelos professores, ao recolhimento da contribuição prevista nesta cláusula. Tal direito deverá ser exercido mediante a apresentação de documento ou envio de carta de próprio punho, com reconhecimento de firma e endereçada ao sindicato com AR, no exclusivamente no período abaixo indicado.

PARÁGRAFO SEXTO – Fica expressamente vedada a participação das Instituições de Ensino, por meio de quaisquer de seus represetantes, tais como: prepostos, diretores, bem como funcionários de RH, na instigação de apresentação de oposições dos seus professores por qualquer meio, inclusive fornecimento de modelos ou envio por envelope único.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Com intuíto de combater o crime de prática antisindical, as entidades signatárias, patronal e laboral, defendem que o envio de oposição é um ato livre e individual, pelo que declaram que não serão aceitas oposições enviadas em envelope único, contendo mais de uma oposição.

PARÁGRAFO OITAVO – Em respeito ao período de recesso escolar dos professores, a oposição poderá ser apresentada exclusivamente do dia 03 de agosto a 17 de agosto de 2026.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA – CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA – TAXA DE REVERSÃO PATRONAL

Ao Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Noroeste do Estado do Paraná, os estabelecimentos de ensino deverão recolher contribuição no valor de:

Associados – 2% (dois por cento) sobre o total da folha de pagamento de todo empregado que for professor, devida no mês de agosto de 2026, conforme os reajustes prescritos nesta convenção;

Não associados – 6% (seis por cento) sobre o total da folha de pagamento de todo empregado que for professor, devida no mês de agosto de 2026, conforme os reajustes prescritos nesta convenção.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O montante deverá ser recolhido, impreterivelmente, até o dia 30 de setembro de 2026, via boleto bancário e/ou em conta bancária a ser indicada pelo Sindicato, devendo ser enviada ao mesmo, cópia autenticada da folha de pagamento do mês de maio, onde conste nome dos funcionários e seus salários.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso o recolhimento não seja efetuado na data aprazada, sem prejuízo de inclusão do nome do Estabelecimento de Ensino no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), conforme deliberação assembleia, este Estabelecimento incorrerá em multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido nos termos do caput da presente cláusula, além do reajuste mensal pelo INPC/IBGE, ou equivalente.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Em caso de inadimplência do Estabelecimento de Ensino, fica assegurado ao Sindicato Patronal o direito de promover a execução judicial do crédito estabelecido no caput cumulado com as disposições previstas no parágrafo 2°, desta cláusula. Nesta hipótese, o Estabelecimento de Ensino deverá arcar com despesas judiciais e honorários advocatícios relativos ao referido processo judicial. Para tanto, fica desde já eleito o foro de Maringá-PR.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA – CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA – PUBLICAÇÕES SINDICAIS

As escolas permitirão que a entidade sindical dos trabalhadores afixe em quadro próprio, acessível aos docentes, suas notas e publicações oficiais relativas a promoções e atividades, exceto as de cunho político-partidário, mediante visto da empresa que deverá obedecer a cláusula como posta.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA – CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA – ACORDOS COLETIVOS

Fica facultado nos termos do art. 611, parágrafo primeiro da CLT, aos estabelecimentos de ensino com dificuldade de cumprirem o presente instrumento, firmarem acordos coletivos de trabalho, com o Sindicato representante da categoria profissional, observando o disposto no art. 620 da CLT.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA – CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA – REMESSA NOMINATIVA DE QUADRO DE PESSOAL

Por ocasião da entrega da RAIS, os estabelecimentos, de ensino deverão encaminhar uma cópia ao Sindicato Profissional e Patronal, no prazo de 10 (dez) dias.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA – CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA – DIVULGAÇÃO DESTA CONVENÇÃO COLETIVA

Os estabelecimentos de ensino manterão um exemplar do texto desta, na Sala dos Professores de cada unidade escolar, à disposição dos docentes, ou no quadro de editais para consulta.

Outras disposições sobre representação e organização

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA – CLÁUSULA SEXAGÉSIMA – COMISSÃO PARITÁRIA

Fica instituída uma Comissão Paritária composta de seis membros, sendo três representantes do Sindicato Patronal e três do Sindicato Laboral, acompanhados de um assessor jurídico de cada entidade, a fim de discutir as redações das cláusulas deste instrumento para fins de torná-las mais claras e objetivas.

Disposições Gerais

Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA – CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA – CATEGORIA ECONÔMICA E APLICAÇÃO DESTA CONVEN

Para fins de representação, pelo sindicato patronal, independe a forma utilizada pelo estabelecimento de ensino particular para ministrar o ensino, se em ambiente presencial ou virtual. Assim como, também são representados, pela entidade patronal, os estabelecimentos de ensinos particulares de educação especial e/ou qualquer outra forma de ensino regular que dependa de autorização e ou controle pelo poder público para criação ou funcionamento.

PARÁGRAFO ÚNICO – Ficam excluídos da representação da entidade sindical patronal, os estabelecimentos particulares de ensino que prestem serviços educacionais exclusivamente do nível de educação infantil, bem como estabelecimentos que prestem exclusivamente cursos livres (idiomas, informática, preparatórios para concursos, academias, dentre outros).

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA – CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA – CATEGORIA PROFISSIONAL

Para fins de aplicação desta Convenção, entende-se por pessoal docente todos os professores, incluindo-se os que exerçam funções na administração pedagógica, orientação e supervisão escolar, se possuírem habilitação em docência.

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ANEXOS

ANEXO I – CONVENÇÃO COLETIVA ASSINADA ENTRE AS PARTES

Anexo (PDF)  – 01 CONVENÇÃO COLETIVA ASSINADA ENTRE AS PARTES

ANEXO II – ATA DA ASSEMBLEIA

Anexo (PDF) – ANEXO 02 ATA DA ASSEMBLEIA

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.