MINUTA ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023/2025

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

NÚMERO DO PROCESSO:

DATA DO PROTOCOLO:

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, CNPJ n. 03.802.018/0001-03, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). FABIANE FRANCISCONE, CPF n. 448.142.400-15;

E

SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DO PARANA, CNPJ n. 76.687.920/0001-91, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LINEU FERREIRA RIBAS, CPF n.018.616.159-06;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de novembro de 2023 a 31 de outubro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de novembro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional diferenciada integrante do 1ºgrupo-trabalhadores em estabelecimentos de ensino – do plano da CNTEEC exceto os Professores das Instituições Privadas de Ensino Superior no município de Cascavel/PR. EXCETO a categoria dos Profissionais do magistério, compreendendo os cargos de Professor e Educador Infantil; II – Profissionais de apoio à educação, compreendendo os cargos de Agente de Serviços de Apoio à Educação, Motorista da Educação, Agente Administrativo da Educação, Fonoaudiólogo, Psicólogo Escolar, Nutricionista e Fisioterapeuta, no município de Colombo, Estado do Paraná/PR. EXCETO a Categoria dos Profissionais que atuam na área educacional da Rede Municipal de Ensino de Campo Largo, regidos pela C.L.T. ou estatutários; no município de Campo Largo, Estado do Paraná, com abrangência territorial em Adrianópolis/PR, Agudos do Sul/PR, Almirante Tamandaré/PR, Altamira do Paraná/PR, Alto Paraíso/PR, Alto Paraná/PR, Alto Piquiri/PR, Altônia/PR, Alvorada do Sul/PR, Amaporã/PR, Ampére/PR, Anahy/PR, Ângulo/PR, Antonina/PR, Antônio Olinto/PR, Arapoti/PR, Arapuã/PR, Araruna/PR, Araucária/PR, Ariranha do Ivaí/PR, Assis Chateaubriand/PR, Atalaia/PR, Balsa Nova/PR, Barbosa Ferraz/PR, Barracão/PR, Bela Vista da Caroba/PR, Bituruna/PR, Boa Esperança do Iguaçu/PR, Boa Esperança/PR, Boa Ventura de São Roque/PR, Boa Vista da Aparecida/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Bom Jesus do Sul/PR, Bom Sucesso do Sul/PR, Bom Sucesso/PR, Borrazópolis/PR, Braganey/PR, Brasilândia do Sul/PR, Cafelândia/PR, Cafezal do Sul/PR, Cambira/PR, Campina da Lagoa/PR, Campina do Simão/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo Bonito/PR, Campo do Tenente/PR, Campo Largo/PR, Campo Magro/PR, Campo Mourão/PR, Cândido de Abreu/PR, Candói/PR, Cantagalo/PR, Capanema/PR, Capitão Leônidas Marques/PR, Carambeí/PR, Carlópolis/PR, Cascavel/PR, Castro/PR, Catanduvas/PR, Cerro Azul/PR, Céu Azul/PR, Chopinzinho/PR, Cianorte/PR, Cidade Gaúcha/PR, Clevelândia/PR, Colombo/PR, Colorado/PR, Contenda/PR, Corbélia/PR, Coronel Domingos Soares/PR, Coronel Vivida/PR, Corumbataí do Sul/PR, Cruz Machado/PR, Cruzeiro do Iguaçu/PR, Cruzeiro do Oeste/PR, Cruzeiro do Sul/PR, Cruzmaltina/PR, Curitiba/PR, Diamante do Norte/PR, Diamante do Sul/PR, Diamante D’Oeste/PR, Dois Vizinhos/PR, Douradina/PR, Doutor Camargo/PR, Doutor Ulysses/PR, Enéas Marques/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Entre Rios do Oeste/PR, Esperança Nova/PR, Espigão Alto do Iguaçu/PR, Farol/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Fênix/PR, Fernandes Pinheiro/PR, Figueira/PR, Flor da Serra do Sul/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Florestópolis/PR, Flórida/PR, Formosa do Oeste/PR, Foz do Iguaçu/PR, Foz do Jordão/PR, Francisco Alves/PR, Francisco Beltrão/PR, General Carneiro/PR, Godoy Moreira/PR, Goioerê/PR, Goioxim/PR, Grandes Rios/PR, Guaíra/PR, Guairaçá/PR, Guamiranga/PR, Guaporema/PR, Guaraci/PR, Guaraniaçu/PR, Guarapuava/PR, Guaraqueçaba/PR, Guaratuba/PR, Honório Serpa/PR, Ibema/PR, Icaraíma/PR, Iguaraçu/PR, Iguatu/PR, Imbaú/PR, Imbituva/PR, Inácio Martins/PR, Inajá/PR, Indianópolis/PR, Ipiranga/PR, Iporã/PR, Iracema do Oeste/PR, Irati/PR, Iretama/PR, Itaguajé/PR, Itaipulândia/PR, Itambaracá/PR, Itambé/PR, Itapejara d’Oeste/PR, Itaperuçu/PR, Itaúna do Sul/PR, Ivaí/PR, Ivaiporã/PR, Ivaté/PR, Ivatuba/PR, Jaboti/PR, Jaguariaíva/PR, Jandaia do Sul/PR, Janiópolis/PR, Japira/PR, Japurá/PR, Jardim Alegre/PR, Jardim Olinda/PR, Jesuítas/PR, Joaquim Távora/PR, Juranda/PR, Jussara/PR, Kaloré/PR, Lapa/PR, Laranjal/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Lidianópolis/PR, Lindoeste/PR, Loanda/PR, Lobato/PR, Luiziana/PR, Lunardelli/PR, Lupionópolis/PR, Mallet/PR, Mamborê/PR, Mandaguaçu/PR, Mandaguari/PR, Mandirituba/PR, Manfrinópolis/PR, Mangueirinha/PR, Manoel Ribas/PR, Marechal Cândido Rondon/PR, Maria Helena/PR, Marialva/PR, Marilena/PR, Mariluz/PR, Maringá/PR, Mariópolis/PR, Maripá/PR, Marmeleiro/PR, Marquinho/PR, Marumbi/PR, Matelândia/PR, Matinhos/PR, Mato Rico/PR, Mauá da Serra/PR, Medianeira/PR, Mercedes/PR, Mirador/PR, Miraselva/PR, Missal/PR, Moreira Sales/PR, Morretes/PR, Munhoz de Melo/PR, Nossa Senhora das Graças/PR, Nova Aliança do Ivaí/PR, Nova Aurora/PR, Nova Cantu/PR, Nova Esperança do Sudoeste/PR, Nova Esperança/PR, Nova Laranjeiras/PR, Nova Londrina/PR, Nova Olímpia/PR, Nova Prata do Iguaçu/PR, Nova Santa Bárbara/PR, Nova Santa Rosa/PR, Nova Tebas/PR, Novo Itacolomi/PR, Ourizona/PR, Ouro Verde do Oeste/PR, Paiçandu/PR, Palmas/PR, Palmeira/PR, Palmital/PR, Palotina/PR, Paraíso do Norte/PR, Paranacity/PR, Paranaguá/PR, Paranapoema/PR, Paranavaí/PR, Pato Bragado/PR, Pato Branco/PR, Paula Freitas/PR, Paulo Frontin/PR, Peabiru/PR, Perobal/PR, Pérola d’Oeste/PR, Pérola/PR, Piên/PR, Pinhais/PR, Pinhal de São Bento/PR, Pinhalão/PR, Pinhão/PR, Piraí do Sul/PR, Piraquara/PR, Pitanga/PR, Pitangueiras/PR, Planaltina do Paraná/PR, Planalto/PR, Pontal do Paraná/PR, Porecatu/PR, Porto Amazonas/PR, Porto Barreiro/PR, Porto Rico/PR, Porto Vitória/PR, Prado Ferreira/PR, Pranchita/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Prudentópolis/PR, Quarto Centenário/PR, Quatiguá/PR, Quatro Barras/PR, Quatro Pontes/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Querência do Norte/PR, Quinta do Sol/PR, Quitandinha/PR, Ramilândia/PR, Rancho Alegre D’Oeste/PR, Realeza/PR, Rebouças/PR, Renascença/PR, Reserva do Iguaçu/PR, Reserva/PR, Rio Azul/PR, Rio Bonito do Iguaçu/PR, Rio Branco do Ivaí/PR, Rio Branco do Sul/PR, Rio Negro/PR, Roncador/PR, Rondon/PR, Rosário do Ivaí/PR, Salgado Filho/PR, Salto do Itararé/PR, Salto do Lontra/PR, Santa Cruz de Monte Castelo/PR, Santa Fé/PR, Santa Helena/PR, Santa Isabel do Ivaí/PR, Santa Izabel do Oeste/PR, Santa Lúcia/PR, Santa Maria do Oeste/PR, Santa Mônica/PR, Santa Tereza do Oeste/PR, Santa Terezinha de Itaipu/PR, Santana do Itararé/PR, Santo Antônio do Caiuá/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR, São Carlos do Ivaí/PR, São João do Caiuá/PR, São João do Ivaí/PR, São João do Triunfo/PR, São João/PR, São Jorge do Ivaí/PR, São Jorge do Patrocínio/PR, São Jorge d’Oeste/PR, São José da Boa Vista/PR, São José das Palmeiras/PR, São José dos Pinhais/PR, São Manoel do Paraná/PR, São Mateus do Sul/PR, São Miguel do Iguaçu/PR, São Pedro do Iguaçu/PR, São Pedro do Ivaí/PR, São Pedro do Paraná/PR, São Tomé/PR, Sarandi/PR, Saudade do Iguaçu/PR, Sengés/PR, Serranópolis do Iguaçu/PR, Siqueira Campos/PR, Sulina/PR, Tamarana/PR, Tamboara/PR, Tapejara/PR, Tapira/PR, Teixeira Soares/PR, Telêmaco Borba/PR, Terra Boa/PR, Terra Rica/PR, Terra Roxa/PR, Tibagi/PR, Tijucas do Sul/PR, Toledo/PR, Tomazina/PR, Três Barras do Paraná/PR, Tunas do Paraná/PR, Tuneiras do Oeste/PR, Tupãssi/PR, Turvo/PR, Ubiratã/PR, Umuarama/PR, União da Vitória/PR, Uniflor/PR, Ventania/PR, Vera Cruz do Oeste/PR, Verê/PR, Virmond/PR, Vitorino/PR, Wenceslau Braz/PR e Xambrê/PR.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL – SALÁRIO DE INGRESSO

Assegurar-se-á um salário de ingresso nunca inferior ao valor do salário-mínimo vigente, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), para o limite legal de jornada, exceção feita à contratação de jovem aprendiz.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL

Sobre os salários dos empregados do SESI/PR, praticados no dia 31 de outubro de 2023 será aplicado o percentual de 5% (cinco por cento), retroativos a 1º de novembro de 2023.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As diferenças salariais e dos demais benefícios retroativos ao mês de novembro de 2023 deverão ser quitadas juntamente com a folha de pagamento do mês de fevereiro de 2024.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Já fica acordado que sobre os salários dos empregados do SESI/PR, praticados no dia 31 de outubro de 2024 será aplicado o percentual acumulado de 100% (cem por cento) do índice INPC vigente entre 01/11/2023 e 31/10/2024, acrescido de reajuste de 1% (um por cento) de aumento real, a ser pago a partir de 1º de novembro de 2024.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O reajuste fixado no parágrafo segundo será também aplicado, a partir de 01/11/2024, ao valor individual do Vale Alimentação/Vale Refeição previstos na cláusula décima, bem como no auxílio creche previsto na cláusula décima segunda.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA – COMPROVANTES DE PAGAMENTO

Continuarão sendo fornecidos comprovantes de pagamento mensal, mediante acesso ao Portal RH, com sua identificação e com discriminação das verbas pagas e dos descontos efetuados, incluindo os valores recolhidos nas contas vinculadas do FGTS.

CLÁUSULA SEXTA – CONVERSÃO SALÁRIO HORA.

Fica mantido o pagamento de salário hora dos professore empregados do SESI/PR nos termos do art. 320 da CLT, conforme forma de cálculo e alterações do critério de pagamento que constam discriminadas na Norma de Gestão nº 0067 e seus respectivos anexos, de livre acesso aos professores através do Portal Integra.

Descontos Salariais

CLÁUSULA SÉTIMA – DESCONTOS EM FOLHA

O SESI/PR poderá descontar da remuneração mensal dos empregados as parcelas referentes a:

1. a) Mensalidades;
2. b) Convênio com farmácias (restrito a medicamentos);
3. c) Óticas (restrito a receituário médico);
4. d) Cartão SESI;
5. e) Prestações de empréstimos consignados realizados perante Bancos e PREVISC.
6. f) Prestações à Associação dos Servidores (ABESSFI) ou outras entidades conveniadas a qualquer uma das casas do Sistema Fiep;
7. g) Mensalidades de seguros;
8. h) Plano de saúde;
9. i) Vale-refeição ou vale-alimentação;
10. k) Custeio do plano de previdência complementar PREVISC – Sistema Fiep;

PARÁGRAFO ÚNICO: Os referidos descontos deverão ser expressamente autorizados pelos empregados, nos termos do Artigo 462 da CLT e da Súmula 342 do TST.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

13º Salário

CLÁUSULA OITAVA – ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO

Fica estabelecido como opção do empregado, o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário no mês de julho.

PARÁGRAFO ÚNICO: O adiantamento de que trata a presente cláusula será proporcional aos meses trabalhados.

Outros Adicionais

CLÁUSULA NONA – ADICIONAL DE HORA ATIVIDADE

Permanece assegurado o adicional de 12% (doze por cento) sobre o salário-base (horas aula + DSR), conforme previsão da Norma de Gestão nº 0067 e seus respectivos anexos, de livre acesso aos professores através do Portal Integra.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os professores contratados por prazo determinado também fazem jus ao recebimento do presente adicional. Nesse caso, o adicional será pago em rubrica específica que constará dos demonstrativos mensais de salários.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA – VALE REFEIÇÃO

O SESI/PR fornecerão auxílio alimentação aos seus empregados, exclusivamente àqueles que laboram em todos os dias da semana e com jornada de no mínimo 20 horas semanais, nas modalidades de vale refeição ou vale alimentação, totalizando 25 (vinte e cinco) vales por mês, conforme modalidade optada pelo empregado, mediante convênio com empresas que operam no ramo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados cuja jornada semanal seja inferior a declinada no caput ou que não trabalhem em todos os dias da semana, os vales serão fornecidos de acordo com o número de dias trabalhados no mês.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Na admissão o(a) empregado(a) fará a opção do vale alimentação ou do vale refeição, podendo efetuar a opção da divisão em percentuais de sua preferência.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O benefício em questão possui natureza eminentemente indenizatória, não se caracterizando como salário in natura e não integrando a remuneração do empregado para qualquer efeito legal.

PARÁGRAFO QUARTO: Os empregados que fizerem uso do vale-refeição ou do vale-alimentação contribuirão no percentual mensal de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales recebidos, por meio de desconto em folha de pagamento.

PARÁGRAFO QUINTO: Para o período de vigência de 01/11/2023 a 31/10/2024 o valor de face do vale alimentação ou do vale refeição será de R$ 35,70 (trinta e cinco reais e setenta centavos), retroativos ao mês de novembro/2023. Já para o período de 01/11/2024 a 31/10/2025 o valor será reajustado conforme Parágrafo terceiro da Cláusula Quarta.

PARÁGRAFO SEXTO: Fica acordado que, a partir de 01/11/2023, o valor do vale alimentação/vale refeição, conforme a opção do empregado, passará também a ser pago durante o período de férias.

Auxílio Saúde

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO

O SESI/PR fornecerá plano de saúde e odontológico aos seus empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O plano de saúde será oferecido aos empregados mediante contrato com empresas de medicina de grupo, enquanto a assistência odontológica ocorrerá por meio do programa “Cartão SESI”.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Ambos os benefícios funcionarão em regime de livre adesão dos empregados, que contribuirão parcialmente no custo cobrado pelas empresas prestadoras de serviços.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados com contrato de trabalho suspenso, afastados pelo INSS, ou que por qualquer outro motivo não estejam recebendo sua remuneração diretamente pelas entidades, deverão comunicar este fato ao RH e pagar mensalmente sua parte no plano mediante a emissão de boleto bancário, encaminhado para seu e-mail pessoal ou pelo correio.

PARÁGRAFO QUARTO: Os empregados que deixarem de contribuir com a parcela que lhe cabe para manutenção do plano de saúde e/ou odontológico, terão o benefício cancelado por inadimplemento.

PARÁGRAFO QUINTO: Dado seu caráter peculiar, os valores pagos pelo SESI/PR, não integrarão a remuneração do empregado para qualquer efeito legal.

Auxílio Creche

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – AUXÍLIO-CRECHE

Assegura-se o auxílio-creche, no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), retroativos ao mês de novembro de 2023, por filho até o mês em que este completar 06 (seis) anos de idade, que será pago ao funcionário, mensalmente por meio da folha de pagamento, independentemente de qualquer comprovação de despesa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O referido benefício não integrará a remuneração do empregado para qualquer efeito legal.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso o pai e mãe da criança sejam empregados no Sistema, apenas um deles receberá o benefício.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O pagamento do auxílio creche somente se iniciará após o requerimento formal do empregado (a) interessado, devidamente instruído com a certidão de nascimento do filho. O empregador deverá dar ciência e orientações a este respeito ao empregado no ato da admissão.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – INDENIZAÇÃO ADICIONAL

Assegura-se a percepção da indenização adicional prevista no art. 9º, tanto da Lei nº 6.708/79, quanto da Lei nº 7.238/84, correspondente a um salário mensal, aos empregados demitidos sem justa causa e cujo aviso prévio, trabalhado ou indenizado, encerre-se no mês que antecede a data-base.

PARÁGRAFO ÚNICO: Esclarece-se que, na ocorrência da hipótese acima, não será considerada cumulativamente o eventual reajuste e/ou aumento da data-base, para cálculos das verbas rescisórias.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO

Os professores que atuarem no programa denominado de Ensino de Jovens e Adultos – EJA, cujas atividades se diferem sobremaneira do ensino regular, eis que os módulos das matérias são aplicados dentro das empresas, de acordo com a disponibilidade de produção e dos próprios empregados, caracterizando a atividade desenvolvida pelo professor como sazonal, poderão ser contratados mediante contrato de trabalho por prazo determinado.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Estabilidade Serviço Militar

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – GARANTIA DE EMPREGO DO ALISTANDO

O SESI/PR garantira o emprego do alistando desde a data da incorporação no serviço militar até trinta dias após a baixa.

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM VÉSPERA DE APOSENTADORIA

O SESI/PR assegurará estabilidade provisória durante os 18 (dezoito) meses anteriores à obtenção da aposentadoria, qualquer que seja a modalidade desta, ao(a) empregado(a) que tenha, no mínimo, 5 (cinco) anos de vínculo empregatício ininterrupto com as Entidades, ressalvados os casos de dispensa por justa causa, acordo ou pedido de demissão, e desde que preenchidos integralmente os requisitos especificados nos parágrafos a seguir.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Sob pena de perda da estabilidade, o(a) empregado(a) fica obrigado(a) a comunicar por escrito e mediante protocolo ao seu empregador em até 60 (sessenta) dias após o início do prazo previsto no caput desta cláusula, dando a ciência de sua condição de estável e para qual modalidade de aposentadoria está exercendo este direito, bem como qual sua data de término, devendo o comunicado ser obrigatoriamente instruído com os documentos oficiais abaixo listados:

Extrato de Contribuições (CNIS) atualizado na data do comunicado, fornecido gratuitamente no site meu.inss.gov.br, ou correspondente aplicativo de celular.

Simulação de Aposentadoria atualizado na data do comunicado, fornecido gratuitamente no site meu.inss.gov.br, ou correspondente aplicativo de celular.

PARÁGRAFO SEGUNDO: a simulação de aposentadoria vincula o pedido de pré-estabilidade do empregado à modalidade simulada, não sendo possível apresentação de novas simulações posteriores, independentemente de ter sido ou não formalizado ou mesmo deferido o pedido de aposentadoria junto ao órgão previdenciário.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – OUTRAS NORMAS DE CONDIÇÕES DE TRABALHO

São deveres dos empregados:

1. a) conservar, zelar, executar (sempre que possível) ou providenciar a manutenção de máquinas, equipamentos ou ferramentas que estejam sob sua guarda ou uso, sejam de oficinas ou de escritórios;
2. b) utilizar os equipamentos de segurança fornecidos pelas entidades, bem como zelar pelos mesmos e pela organização de seu local de trabalho;
3. c) integrantes das categorias administrativa e/ou técnica, ainda que no desempenho tão só de tarefas internas, aceitar incumbências, quando convocados, para atuações em atividades de curta duração ou de assistência técnica, em suas respectivas áreas de conhecimento ou especialização, em locais diversos daqueles em que prestam serviços.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Prorrogação/Redução de Jornada

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA

São irredutíveis, no período letivo, a carga horária e a remuneração do docente, exceto se a redução resultar:

1. a) da exclusão das aulas excedentes acrescidas à carga horária do docente, em caráter eventual ou por motivo de substituição;
2. b) de pedido do docente, assinado por ele;
3. c) da diminuição de turmas do estabelecimento em função da redução do número de alunos ou dos módulos letivos (disciplinares) para os quais o professor foi contratado, devidamente comprovada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na hipótese de encerramento do módulo letivo, poderá o professor lecionar nova disciplina, desde que habilitado, mesmo que o número de horas aulas seja inferior àquelas anteriormente contratadas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Não será considerada prejudicial a redução de jornada que não importar em redução do montante remuneratório do professor.

Compensação de Jornada

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – BANCO DE HORAS

O banco de horas aplica-se somente aos professores de ginástica laboral e, desde que tenham manifestado, por escrito, a adesão por ocasião da admissão.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas extras trabalhadas até a 10ª (décima) hora diária, serão compensadas através do sistema de BANCO DE HORAS, conforme permissivo do parágrafo 2º, do artigo 59 da CLT.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As demais horas extras eventualmente trabalhadas, ou seja, a partir da 10ª (décima) hora diária, serão pagas aos funcionários nos percentuais estabelecidos em lei, no mês seguinte à prestação do serviço extraordinário.

PARÁGRAFO TERCEIRO: No regime de Banco de Horas, fica expressamente vedada qualquer compensação no período de recesso escolar.

PARÁGRAFO QUARTO: A diferença entre a jornada contratual semanal e as horas efetivamente trabalhadas será debitada no Banco de Horas, com exceção daquelas referente a faltas e atrasos não justificados.

PARÁGRAFO QUINTO: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, qualquer que seja a causa, o saldo credor do empregado será pago como hora extra, com os adicionais legais. Se, ao contrário, o saldo for devedor, o empregado será remido, não sendo descontadas as horas não compensadas.

PARÁGRAFO SEXTO: Na hipótese de convocação do empregado para o trabalho em dias de descanso semanal ou feriados, o crédito do Banco de Horas será considerado em dobro, desde que as referidas horas não sejam compensadas através de folga compensatória no decorrer da semana, ou nos primeiros dias da semana seguinte.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Os empregados com horas negativas, quando convocados para o trabalho, terão obrigação do comparecimento no horário e datas determinadas, sob pena do desconto das referidas horas, se a falta for injustificada, não gerando qualquer efeito para o Banco de Horas.

PARÁGRAFO OITAVO: O prazo para a compensação das horas acumuladas será de 12 meses a contar do dia 01/03/2024 até 28/02/2025, iniciando novo banco de horas de 12 meses entre o período de 01/03/2025 a 28/02/2026.

PARÁGRAFO NONO: As horas acumuladas no Banco de Horas, a partir de 01 de março de 2024, caso não venham a ser compensadas até a data de 28 de fevereiro de 2025, obrigatoriamente deverão ser pagas como extraordinárias nos percentuais estabelecidos em lei na folha de março de 2025.

Já as horas acumuladas no Banco de Horas, a partir de 01 de março de 2025, caso não venham a ser compensadas até a data de 28 de fevereiro de 2026, obrigatoriamente deverão ser pagas como extraordinárias nos percentuais estabelecidos em lei na folha de março de 2026.

PARÁGRAFO DÉCIMO: Para efeito de apuração do ponto mensal e fechamento de folha, será considerado o período trabalhado entre o dia 06 (seis) de um mês até o dia 05 (cinco) do mês subsequente, sendo as verbas devidas pagas no holerite deste mês subsequente

Intervalos para Descanso

CLÁUSULA VIGÉSIMA – INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO – (ART. 71, CAPUT, DA CLT)

Em caso de atividades que se desenvolvam em períodos distintos, o intervalo para repouso e alimentação, a que se refere o art. 71 “caput”, da CLT, poderá exceder o máximo lá previsto, estabelecendo-se, então, a duração daquele intervalo, sem maiores formalidades.

Faltas

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO

O SESI/PR assegurarão o direito à ausência remunerada de 32 (trinta e duas) horas por ano ao empregado para levar ao médico cônjuge, filho(a) menor ou dependente previdenciário de até 18 (dezoito) anos de idade, ascendentes com idade superior a 60 (sessenta) anos, e filho(a) ou dependente previdenciário PCD – Pessoa Com Deficiência, independente da idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – ABONO DE FALTAS PARA EXAME VESTIBULAR

O SESI/PR abonará as faltas de seus empregados nos dias de exame vestibular coincidente com o horário de trabalho, desde que com aviso formal por parte do empregado com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e posterior comprovação da sua participação nas provas dentro de 05 (cinco) dias.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – JORNADA MÓVEL

Os professores que prestam serviços em áreas onde há necessidade de maior mobilidade no horário de trabalho, poderão ter flexibilidade em sua jornada laboral, que será acertada de maneira direta e sem maiores formalidades entre as Entidades e os funcionários.

Férias e Licenças

Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – LICENÇA PATERNIDADE

O SESI/PR assegurará, às suas expensas, a licença paternidade de 05 (cinco) dias corridos aos seus empregados, a partir da data do nascimento da criança, mediante comprovação por meio da certidão própria do Registro Civil ou fotocópia de tal certidão.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – RECESSO

Haverá recesso escolar de, no mínimo, 15 (quinze) dias corridos, no mês de julho, em época a ser fixada pelo SESI/PR, desde que neste período haja a efetiva dispensa dos alunos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em hipótese algum este recesso coincidirá com as férias dos professores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Durante o referido recesso os professores não serão convocados para qualquer tipo de trabalho, inclusive por solicitação dos próprios docentes.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Excetuam-se de tal benefício professores com função técnico-administrativa.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Uniforme

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – UNIFORMES PARA O TRABALHO

Sempre que exigidos para o trabalho, os uniformes serão fornecidos gratuitamente.

Relações Sindicais

Representante Sindical

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DIRIGENTES SINDICAIS

As entidades facilitarão a atuação dos empregados que exerçam cargos eletivos nos Sindicatos acordantes, para que possam desempenhar suas atribuições, a inteiro contento, desde que não haja prejuízo para o serviço e interferência na área administrativa.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – COTA NEGOCIAL 2023/2025

Correção sindicato

A título de reversão salarial / contribuição assistencial, o SESI efetuará o desconto da quantia equivalente a 3,0% (três por cento) dos salários de todos os seus empregados professores, em duas parcelas iguais de 1,50% (um vírgula cinquenta por cento), nos meses de março de 2024 e abril de 2024.

Os mesmos percentuais de desconto serão feitos nos meses de novembro de 2024 e em março de 2025.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O montante a ser descontado a este título, será recolhido impreterivelmente até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao em que foi efetuado o desconto em folha de pagamento, em conta bancária a ser indicada pelo Sindicato Profissional, através de guia e relação de descontos próprios na qual deverá constar os nomes dos docentes contribuintes, seus salários e valor dos descontos.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O mesmo procedimento exigir-se-á em relação aos profissionais admitidos após aquela data, cujo recolhimento será feito em guia suplementar.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O sindicato laboral assume a inteira e exclusiva responsabilidade pelo desconto aqui previsto, comprometendo-se, caso o empregador seja obrigado a efetuar a devolução desta contribuição ao empregado, mediante decisão judicial transitada em julgado, a restituir ao SESI os valores por este pago a tal título.

PARÁGRAFO QUARTO: Fica expressamente garantido aos professores o pedido de oposição à taxa de reversão salarial conforme as condições aprovadas na assembleia da categoria que definiu o prazo de 15 (quinze) dias para o protocolo da carta de oposição no Sinpropar, a contar do protocolo junto ao Ministério do Trabalho, e igual prazo para os professores admitidos a partir de 01 de novembro de 2023, contados da data da admissão.

PARÁGRAFO QUINTO: O sindicato laboral compromete-se a enviar para o SESI, até o dia 26 de março de 2024, listagem com o nome e CPF ou outro documento apresentado pelo trabalhador, de todos os empregados que protocolaram pedido de oposição à taxa de reversão salarial, de modo que não seja efetuado o desconto destes empregados.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – NEGOCIAÇÕES PERMANENTES

Fica mantido o canal permanente de negociações entre as Entidades acordantes, durante a vigência deste instrumento normativo, objetivando inclusive solucionar, na via da negociação, eventuais problemas ou impasses que surgirem. Através deste diálogo permanente, também poderão ser procedidos estudos e analisadas alternativas, com vistas aos futuros acordos coletivos a serem firmados, objetivando o crescente aprimoramento dos instrumentos normativos do setor, com ampla possibilidade.

Outras disposições sobre representação e organização

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – QUADRO DE AVISOS

Os sindicatos acordantes poderão fixar, nos estabelecimentos das entidades, em quadro próprio a este fim, avisos e comunicados de interesse dos empregados, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo.

Disposições Gerais

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – PENALIDADES

Pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas deste acordo, aplicar-se-á multa equivalente a 30% (trinta -por cento) do piso salarial previsto neste acordo coletivo, reversível ao prejudicado, seja esta a entidade patronal ou a laboral.

Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – PROCESSO DE PRORROGAÇÃO E REVISÃO

Os entendimentos com vistas à efetivação de novo acordo coletivo de trabalho, para o período de 1º de novembro de 2025 a 31 de outubro de 2026, deverão ter início 60 (sessenta) dias antes do término da vigência deste.

Outras Disposições

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – APLICAÇÃO DO ACT

O presente Acordo Coletivo de Trabalho abrangerá as categorias dos Professores empregados do Serviço Social da Indústria – Departamento Regional do Paraná (SESI/PR), entidade integrante do Sistema FIEP – Sistema FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica esclarecido, de forma expressa, que aos professores empregados do SESI/PR se aplicam exclusivamente as disposições deste Acordo Coletivo de Trabalho, não os alcançando, nem de maneira supletiva, as normas avençadas em convenções coletivas já celebradas ou que venham a ser celebradas entre as respectivas entidades laborais signatárias, tampouco os alcançando cláusulas deferidas em sentenças normativas prolatadas em ações coletivas ajuizadas pelas mesmas entidades, quaisquer que sejam os suscitados em tais ações.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – BASE PONTA GROSSA

Acórdão as partes que o presente Acordo Coletivo de Trabalho se aplica também aos empregados da base territorial Ponta Grossa, a qual é representada pelo sindicato acordante e só não consta do CNES por questões de atualização no site do Ministério do Trabalho.

FABIANE FRANCISCONE

Diretor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

LINEU FERREIRA RIBAS

Presidente

SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DO PARANA