ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – SINPROPAR – 2023/2024

SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DO PARANA, CNPJ n. 76.687.920/0001-91, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LINEU FERREIRA RIBAS;

E

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO – SESC – AR PARANA, CNPJ n. 03.584.427/0001-72, neste ato representado(a) por seu Presidente em exercício, Sr(a). Darci Piana, e Diretor Regional, Sr (a). Carlos Alberto de Sotti Lopes.

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de novembro de 2023 a 31 de outubro de 2024 e a data-base da categoria em 01º de novembro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos professores, com abrangência territorial em, com abrangência territorial em Adrianópolis/PR, Agudos Do Sul/PR, Almirante Tamandaré/PR, Ampére/PR, Anahy/PR, Antonina/PR, Antônio Olinto/PR, Arapoti/PR, Arapuã/PR, Araucária/PR, Ariranha Do Ivaí/PR, Assis Chateaubriand/PR, Balsa Nova/PR, Barracão/PR, Bela Vista Da Caroba/PR, Bituruna/PR, Boa Esperança/PR, Boa Ventura De São Roque/PR, Boa Vista Da Aparecida/PR, Bocaiúva Do Sul/PR, Bom Jesus Do Sul/PR, Bom Sucesso Do Sul/PR, Braganey/PR, Cafelândia/PR, Campina Do Simão/PR, Campina Grande Do Sul/PR, Campo Bonito/PR, Campo Do Tenente/PR, Campo Largo/PR, Campo Magro/PR, Cândido De Abreu/PR, Candói/PR, Cantagalo/PR, Capitão Leônidas Marques/PR, Carambeí/PR, Carlópolis/PR, Cascavel/PR, Castro/PR, Catanduvas/PR, Cerro Azul/PR, Céu Azul/PR, Chopinzinho/PR, Clevelândia/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Corbélia/PR, Coronel Domingos Soares/PR, Coronel Vivida/PR, Cruz Machado/PR, Cruzeiro Do Iguaçu/PR, Curitiba/PR, Diamante Do Sul/PR, Dois Vizinhos/PR, Doutor Ulysses/PR, Enéas Marques/PR, Espigão Alto Do Iguaçu/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Fernandes Pinheiro/PR, Flor Da Serra Do Sul/PR, Formosa Do Oeste/PR, Foz Do Jordão/PR, Francisco Beltrão/PR, General Carneiro/PR, Godoy Moreira/PR, Goioxim/PR, Grandes Rios/PR, Guamiranga/PR, Guaraniaçu/PR, Guarapuava/PR, Guaraqueçaba/PR, Guaratuba/PR, Honório Serpa/PR, Ibema/PR, Iguatu/PR, Imbaú/PR, Imbituva/PR, Inácio Martins/PR, Ipiranga/PR, Iracema Do Oeste/PR, Irati/PR, Itapejara D’Oeste/PR, Ivaí/PR, Ivaiporã/PR, Jaboti/PR, Jaguariaíva/PR, Japira/PR, Jardim Alegre/PR, Jesuítas/PR, Joaquim Távora/PR, Lapa/PR, Laranjal/PR, Laranjeiras Do Sul/PR, Lindoeste/PR, Lunardelli/PR, Mallet/PR, Mandirituba/PR, Manfrinópolis/PR, Mangueirinha/PR, Manoel Ribas/PR, Mariópolis/PR, Maripá/PR, Marmeleiro/PR, Marquinho/PR, Matelândia/PR, Matinhos/PR, Mato Rico/PR, Morretes/PR, Nova Aurora/PR, Nova Esperança Do Sudoeste/PR, Nova Laranjeiras/PR, Nova Prata Do Iguaçu/PR, Nova Santa Rosa/PR, Nova Tebas/PR, Ouro Verde Do Oeste/PR, Palmas/PR, Palmeira/PR, Palmital/PR, Palotina/PR, Paranaguá/PR, Pato Branco/PR, Paula Freitas/PR, Paulo Frontin/PR, Pérola D’Oeste/PR, Piên/PR, Pinhais/PR, Pinhal De São Bento/PR, Pinhalão/PR, Pinhão/PR, Piraí Do Sul/PR, Piraquara/PR, Pitanga/PR, Planalto/PR, Ponta Grossa, Pontal Do Paraná/PR, Porto Amazonas/PR, Porto Barreiro/PR, Porto Vitória/PR, Pranchita/PR, Prudentópolis/PR, Quatiguá/PR, Quatro Barras/PR, Quatro Pontes/PR, Quedas Do Iguaçu/PR, Quitandinha/PR, Ramilândia/PR, Realeza/PR, Rebouças/PR, Renascença/PR, Reserva Do Iguaçu/PR, Reserva/PR, Rio Azul/PR, Rio Bonito Do Iguaçu/PR, Rio Branco Do Ivaí/PR, Rio Branco Do Sul/PR, Rio Negro/PR, Rosário Do Ivaí/PR, Salgado Filho/PR, Salto Do Itararé/PR, Salto Do Lontra/PR, Santa Izabel Do Oeste/PR, Santa Lúcia/PR, Santa Maria Do Oeste/PR, Santa Tereza Do Oeste/PR, Santana Do Itararé/PR, Santo Antônio Do Sudoeste/PR, São João Do Ivaí/PR, São João Do Triunfo/PR, São João/PR, São Jorge D’Oeste/PR, São José Da Boa Vista/PR, São José Dos Pinhais/PR, São Mateus Do Sul/PR, São Pedro Do Iguaçu/PR, Saudade Do Iguaçu/PR, Sengés/PR, Serranópolis Do Iguaçu/PR, Siqueira Campos/PR, Sulina/PR, Teixeira Soares/PR, Telêmaco Borba/PR, Tibagi/PR, Tijucas Do Sul/PR, Toledo/PR, Tomazina/PR, Três Barras Do Paraná/PR, Tunas Do Paraná/PR, Tupãssi/PR, Turvo/PR, União Da Vitória/PR, Ventania/PR, Vera Cruz Do Oeste/PR, Verê/PR, Virmond/PR, Vitorino/PR e Wenceslau Braz/PR.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA TERCEIRA – REAJUSTE SALARIAL

O Serviço Social do Comércio concederá reajuste salarial de 5,66% (cinco inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) a ser aplicado sobre os salários vigentes no mês de Outubro de 2023, devido no mês de Novembro de 2023, e que será incorporado aos salários e respectivas folhas de pagamento e recibos neste mesmo mês.

Parágrafo primeiro: Este reajuste engloba e extingue todos os interesses de atualização do período revisado, sendo facultado à Entidade o desconto das antecipações legais, convencionais ou espontâneas efetuadas no período.

Parágrafo segundo: As partes declaram que o reajuste salarial determinado neste acordo está incorporado ao salário e se dispensa a discriminação em recibo do reajuste.

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS

CLÁUSULA QUARTA – FÉRIAS ESCOLARES/PAGAMENTO DE SALÁRIOS

Será assegurado aos professores, o pagamento dos salários no período de férias escolares, no caso de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso dessas férias.

CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO DE SALÁRIO

Os salários serão depositados em conta/corrente do empregado aberta pelo mesmo, para esse fim em seu nome, em estabelecimento de crédito, próximo ao local de trabalho. Com a adoção desse sistema, a quitação, por parte do empregado, dos salários e demais verbas deles decorrentes, bem como o 13º salário, salário família, férias, 1/3 de férias e abono pecuniário de férias se dará automaticamente quando da efetivação do crédito liquido em conta corrente, dispensando a assinatura no recibo de pagamento previsto no Art. 464 da CLT.

Parágrafo Único: O empregado poderá escolher livremente se deseja receber seu recibo de pagamento salarial impresso pelo Sesc/PR ou somente de modo eletrônico, manifestando sua vontade em formulário próprio da Entidade. Na hipótese de desejar recebê-lo exclusivamente por meio eletrônico, o empregado poderá visualizar e imprimir gratuitamente os recibos salariais que estarão disponíveis na intranet do Sesc/PR, no Sistema Corpore, bem como no Aplicativo Meu RH.

DESCONTOS SALARIAIS

CLÁUSULA SEXTA – DESCONTOS

O empregador fica autorizado a descontar do salário do empregado, que aos mesmos tenha aderido ou contratado voluntariamente, os prêmios e contribuições, mensalidades, custeio ou pagamentos devidos por Assistência Médica e Laboratorial conveniada, (UNIMED e similares) para Seguro Saúde, Seguro de Vida em Grupo e por Acidentes Pessoais, para a Associação dos empregados, de financiamento de tratamento odontológico, empréstimos pessoais contratados junto a Associação de empregados, Caixas Econômicas, bancos ou cooperativas de crédito, custo de refeições, despesas resultantes do uso de telefone, aluguel de residência e por dano causado pelo empregado decorrente de culpa ou dolo.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

ADICIONAL DE HORA-EXTRA

CLÁUSULA SÉTIMA – HORAS EXTRAORDINÁRIAS

As horas extraordinárias serão remuneradas pelo adicional de 50% (cinquenta inteiros por cento) calculados sobre o salário normal.

OUTROS ADICIONAIS

CLÁUSULA OITAVA – ADICIONAL DE HORA-ATIVIDADE

A partir de 01 de novembro de 2023, fica estabelecido o adicional de 12% (doze inteiros por cento) sobre o salário (em sendo todos os professores mensalistas, neste salário já incluído o repouso semanal remunerado), a título de adicional hora-atividade, como contrapartida remuneratória do trabalho desenvolvido, em tarefas básicas necessárias, ao ato de ministrar aulas, tais como sua preparação, realização e correção de avaliações, etc.

Parágrafo Único: O adicional que trata esta cláusula beneficia os professores abrangidos por este Instrumento Normativo, e será pago em rubrica específica, que constará dos demonstrativos mensais de salários.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

CLÁUSULA NONA – AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

O empregador fornecerá, nos termos da Lei n° 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT), no qual se encontra inscrito, alimentação aos empregados, por meio de vale alimentação ou vale refeição, o qual será de livre escolha do empregado, com valor facial de R$ 31,70 (trinta e um reais e setenta centavos) cada, por dia trabalhado/compensado, excluídos os dias úteis em que o empregado empreender viagens e receber diárias para alimentação, sem desconto dos empregados a partir de Novembro/2022.

Parágrafo único: O auxilio refeição/alimentação não terá caráter salarial, para qualquer efeito.

AUXÍLIO CRECHE

CLÁUSULA DÉCIMA – INDENIZAÇÃO/CRECHE

O empregador indenizará ao empregado o valor máximo de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) a título de despesas com a contratação de creche, mediante comprovação, ou babá contratada como prestadora de serviços via MEI, a partir de Novembro/2023, mediante comprovação da apresentação da Nota Fiscal respectiva, para abrigo de seus filhos, até completarem 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade, com natureza indenizatória, não se constituindo em remuneração de qualquer espécie, não se integrando ao salário para qualquer fim.

Parágrafo único: O valor da indenização será corrigida anualmente no mínimo pelo mesmo percentual de reajuste dos salários estipulado no Acordo Coletivo de Trabalho.

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO,

DEMISSÃO, MODALIDADES

AVISO PRÉVIO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO

Fica dispensado do cumprimento do restante do aviso prévio, dado pela instituição, o Empregado que obtiver novo emprego devidamente comprovado, desde que comunique com 72 horas de antecedência, sem qualquer ônus para o empregador dos dias dispensados.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO,

DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INDENIZAÇÃO ADICIONAL

Será assegurada a todos os empregados demitidos sem justa causa, até 30 (trinta) dias que antecedem a 1º de novembro (data-base), a percepção de indenização adicional correspondente a um salário mensal (Art. 9º da Lei 6.708/79).

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE

PESSOAL E ESTABILIDADES

ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA

O empregado terá estabilidade no emprego em decorrência de acidente de trabalho, nos termos do art. 118 da Lei 8213/91, observadas eventuais alterações legislativas que sobrevenham durante a vigência do presente acordo, devendo o acidente de trabalho ser atestado por médico do INSS.

ESTABILIDADE APOSENTADORIA

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA

O empregado terá estabilidade de 18 (dezoito) meses anteriores ao direito a concessão da aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição de forma integral, desde que se enquadre nos critérios de concessão do benefício regulamentado pelo INSS, e o empregado possua mais de 05 (cinco) anos de serviço na Entidade, ressalvada a hipótese do pedido de demissão e da demissão por justa causa.

Parágrafo primeiro: Adquirido o direito à aposentadoria, ainda que esta não seja requerida pelo interessado junto ao órgão competente, fica extinta a presente garantia.

Parágrafo segundo: Para fazer jus ao benefício, o empregado deverá comunicar ao Sesc/PR em uma única vez, por escrito, sua condição de aposentável, anexando a esta os documentos comprobatórios de referida condição, até 60 (sessenta) dias após o início do prazo previsto no caput desta cláusula.

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS

PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO

O empregador, mediante acordo individual com o Empregado, poderá promover a alteração de jornada de trabalho com redução e/ou aumento proporcional de salário.

INTERVALOS PARA DESCANSO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E REPOUSO

Havendo interesse recíproco, manifestado por escrito, o intervalo para alimentação ou repouso, a que se refere o Art. 71 caput da CLT, poderá exceder o máximo ali previsto, estabelecendo-se, então, de comum acordo, a duração deste intervalo.

JORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES)

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – ABONO DE FALTAS

Será concedido abono de faltas aos empregados estudantes de estabelecimento oficial ou reconhecido e/ou vestibulandos, que comprovarem a prestação de exame, quando coincidentes com o horário de trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – ABONO DE FALTAS – FILHOS PAIS COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS/CONJUGE/COMPANHEIRO(A)

Assegura-se o direito a ausência remunerada aos Empregados, de até 32 horas/ano, para levar ao médico o filho menor ou dependente previdenciário até o mês em que completar 18 (dezoito) anos de idade, filho PcD (Pessoa com Deficiência) de qualquer idade, pais com idade superior a 60 (sessenta) anos e o cônjuge ou companheiro(a) legal, mediante comprovação por meio de atestado médico ou declaração de comparecimento ao médico, entregue no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

FÉRIAS E LICENÇAS

DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – FÉRIAS

As férias serão concedidas no período de 18 de dezembro de 2023 à 16 de janeiro de 2024. Os empregados abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho que não completaram o período aquisitivo de 12 meses, na data de 17 de dezembro de 2023, terão o mesmo período de gozo das férias (30 dias).

Nessa data iniciará novo período atendendo o artigo 140 da CLT.

LICENÇA NÃO REMUNERADA

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DIA DO PROFESSOR

Como o dia do Professor fica consagrado o dia 15 de outubro, cuja comemoração dar-se-á com a dispensa de 01 (um) dia de serviço quando esse dia for dia útil, ou 01 (um) dia na mesma semana quando este ocorrer no final de semana, sem prejuízo dos salários.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – RECESSO

Haverá recesso escolar de 15 (quinze) dias corridos, no mês de julho, com início a ser fixado pelo SESCPR, Nesse recesso, os professores não serão convocados para qualquer tipo de trabalho. Esta cláusula não se aplica aos funcionários com função técnica-administrativa.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

UNIFORME

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – UNIFORME PARA TRABALHO

É obrigatório o fornecimento gratuito de uniforme, sempre que for exigido para o trabalho, por força de lei ou deliberação do empregador.

RELAÇÕES SINDICAIS

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTÊNCIAL DOS EMPREGADOS

A título de contribuição assistencial, o SESC/PR, na competência fevereiro/2024, efetuará o desconto da quantia equivalente a 3,5% (três virgula cinco por centro) da remuneração (salário + Hora Atividade + DSR) de todos os seus empregados professores alcançados por este acordo coletivo ou, alternativamente, o mesmo desconto praticado pela categoria preponderante (o que for mais benéfico para o empregado) sobre a remuneração (salário + Hora Atividade + DSR) praticada em novembro de 2023.

Parágrafo Primeiro: a parcela em comento será recolhida pelas entidades até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, em favor dos respectivos sindicatos, por meio de guias próprias fornecidas por estes, que especificarão, na oportunidade, o banco, agência e o numero da conta onde os depósitos deverão ser procedidos.

Parágrafo Segundo: os empregados admitidos após novembro de 2023 (inclusive) sofrerão o mesmo desconto, incidindo sobre o salário-base, no primeiro mês de contratação, cujo recolhimento será feito até o dia 15 (quinze) do mês seguinte.

Parágrafo Terceiro: As entidades profissionais acordantes assumem a inteira e exclusiva responsabilidade pelo desconto aqui previsto, comprometendo-se caso as entidades sejam obrigadas, mediante decisão judicial transitada em julgado, a restituir ao empregado o valor descontado sob referido título.

Parágrafo quarto: fica assegurado aos empregados o direito de oposição ao desconto da referida contribuição, o qual deverá ser protocolado individualmente pelo empregado, diretamente no sindicato no período de até 15 (quinze) dias anteriores ao desconto, por meio de requerimento constando a identificação e assinatura do oponente.

Parágrafo quinto: Para os empregados lotados nas unidades fora da sede do sindicato da categoria, será facultado o envio do requerimento através de correspondência, observando o prazo estipulado.

Parágrafo sexto: A Cópia do referido requerimento devidamente protocolado no sindicato deverá ser entregue na área de RH até o dia 30 do mês do desconto.

Parágrafo sétimo: É vedado ao SESC ou aos seus prepostos, assim considerados os ocupantes de funções gerenciais, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder a oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedada a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados.

DISPOSIÇÕES GERAIS

APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – ATIVIDADE DOCENTE

O presente Acordo Coletivo de Trabalho abrange tão somente os empregados ocupantes dos cargos de Professor, com atividades pedagógicas inerentes, tais como: planejamento, reuniões, preparação de aulas e material didático, correção de avaliações, aulas práticas na unidade escolar. Fica expressamente vedado atuação em atividades consideradas não inerentes as atividades de docente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – EXCLUSÃO

As partes, em razão das peculiaridades que regem os Contratos de Trabalho celebrados pelo SESC, estabelecem a exclusão deste, de seus empregados, no campo de incidência de Convenção Coletiva de Trabalho, celebrada pelos sindicatos signatários do presente acordo coletivo de trabalho ou de sentença normativa proferida em eventual Dissídio Coletivo que for travado entre as entidades sindicais aqui referidas.

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO

Fica estabelecida a multa de 50% (cinqüenta inteiros por cento) do valor do menor salário previsto no Plano de Cargos e Salários do SESC, na época da falta, pelo descumprimento do Acordo Coletivo, em favor do empregado prejudicado, salvo no caso de infrigência de cláusula que já estipule cominação.

RENOVAÇÃO/RESCISÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – PROCESSO DE PRORROGAÇÃO E REVISÃO

Os entendimentos com vista à efetivação de novo Acordo Coletivo de Trabalho, para o período de 1º de novembro de 2024 a 31 de outubro de 2025, terão suas tratativas iniciadas em 30 dias anteriores ao término da vigência deste acordo.

Por assim haverem convencionado, as partes assinam o requerimento para encaminhamento do presente Acordo Coletivo de Trabalho em 4 (quatro) vias de iguais teor e forma, para um só efeito, para fins de registro e arquivo, junto à Superintendência Regional do Trabalho do MTE no Estado do Paraná, de consonância com o que determina o art. 614 da C.L.T. e conforme Portaria 282 e Instrução Normativa nº 6, ambas de 06 de agosto de 2007.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – BASE PONTA GROSSA

Acordam as partes que a presente Convenção Coletiva de Trabalho se aplica também aos empregados da base territorial Ponta Grossa, a qual é representada pelo sindicato laboral e só não consta do CNES por questões de atualização no site do Ministério do Trabalho.

LINEU FERREIRA RIBAS

PRESIDENTE

SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DO PARANA

DARCI PIANA

PRESIDENTE

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO – SESC – AR PARANA

CARLOS ALBERTO DE SOTTI LOPES

DIRETOR REGIONAL

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO – SESC – AR PARANA