CESCAGE ACT 2021 CONTROLE JORNADA

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

SISTEMA ALTERNATIVO ELETRÔNICO DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA Nº 373, DE 25/02/2011

 CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS LTDA- CESCAGE, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Tomazina, nº 710 – Uvaranas, Ponta Grossa/PR, CNPJ/MF 03.014.204/0001-70, neste ato representado por sua sócia administradora ERIKA ZANONI FAGUNDES CUNHA, brasileira, casada, professora de ensino superior, inscrita no RG nº 15.341.670, CPF nº 223.551.308-50, residente e domiciliada à rua Nunes Machado nº 48, Condomínio Residencial Colina dos Frades, Casa 47, Colônia Dona Luiza, Ponta Grossa, Paraná, Cep: 84.043-450, doravante denominado como EMPRESA ACORDANTE e SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DO PARANA, CNPJ nº 76.687.920/0001-91, situado na rua Piquiri, 698 – Rebouças, Curitiba – PR, 80230-140, neste ato representado(a) por seu Presidente, LINEU FERREIRA RIBAS, firmam o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, para disciplinar o SISTEMA ALTERNATIVO ELETRÔNICO DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO, conforme as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA

O presente instrumento coletivo de trabalho dispõe sobre o Sistema Alternativo Eletrônico de Controle de Jornada de Trabalho adotado pelo CESCAGE, consoante o disposto no §2º, no art.74, da Consolidação das Leis do Trabalho e art.2º da Portaria nº 373, de 25.02.2011 do Ministério do Trabalho e Emprego.

CLÁUSULA SEGUNDA

O CESCAGE manterá Sistema Alternativo Eletrônico de Controle de Jornada de Trabalho, aqui denominado simplesmente “Sistema de Ponto Eletrônico”, para controle da jornada de trabalho de seus empregados.

CLÁUSULA TERCEIRA

O sistema de Ponto Eletrônico não admite:

1. Restrições à marcação de ponto;
2. Marcação automática de ponto;
3. Exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada;
4. Alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

CLAUSULA QUARTA

O Sistema de Ponto Eletrônico adotado deverá reunir, também, as seguintes condições:

1. Encontrar-se disponível em aplicativo ou sítio eletrônico de fácil acesso para o registro dos horários de trabalho e consulta;
2. Permitir a identificação de empregador e empregado;
3. Possibilitar ao empregado, a qualquer tempo, através da central de dados , a consulta eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas;
4. Possibilitar a fiscalização, quando solicitado, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas.

CLÁUSULA QUINTA

Fica assegurado ao SINDICATO, através de seus representantes ou técnicos, o acesso às informações do Sistema de Ponto Eletrônico mantido pela EMPRESA sempre que haja dúvida ou denúncia de que o uso do mesmo esteja em desacordo com a legislação ou com as normas aqui acordadas.

CLÁUSULA SEXTA

Qualquer alteração a ser realizada no Sistema de Ponto Eletrônico deverá ser comunicada ao SINDICATO, informando as alterações técnicas a serem feitas e indicando razões que as justificam.

Parágrafo Único: Comprovada a realização de qualquer alteração sem que tenham sido observadas as exigências a que se referem o caput desta cláusula, considerar-se há denunciado o presente instrumento coletivo de trabalho, cessando os efeitos para cumprimento do permissivo da Portaria nº 373/11.

CLÁUSULA SÉTIMA

As partes signatárias reconhecem que o Sistema de Ponto Eletrônico da EMPRESA ACORDANTE atende as exigências do artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e o disposto no art. 2º da Portaria nº 373, de 25.02.2011, do Ministério do Trabalho e Emprego, dispensando-se o Registrador Eletrônico de Ponto-REP.

CLÁUSULA OITAVA-VIGÊNCIA

O presente ACORDO terá a vigência por dois anos e prorrogável por igual período, conforme entendimento entre as partes, podendo ser denunciado na ocorrência de descumprimento dos termos deste ajuste, antecipando o prazo final de vigência para 30 (trinta) dias da notificação à EMPRESA, ou aditado a qualquer tempo.

CLÁUSULA NONA- DO FORO

Para dirimir eventuais conflitos decorrentes deste instrumento coletivo, as partes elegem o foro de Ponta Grossa-PR, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Ponta Grossa, 12 de maio de 2021.

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS-LTDA

Representado por Erika Zanoni Fagundes Cunha

SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DO PARANA

Representado por Lineu Ferreira Ribas